DOC. 161.6471.3002.5000

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Receptação. Absolvição. Vedação. Reexame de provas. CPP, art. 155. Dosimetria. Multirreincidência. Compensação com a confissão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos.

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