STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 155. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição impossibilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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