STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria. Provas dos autos. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate.
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