STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Decreto condenatório resultado da valoração dos elementos de inquérito em conjunto com as provas produzidas no curso da ação penal. Condenação contrária às provas dos autos. Tese que exige reexame de provas. Regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
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