DOC. 183.1531.6006.8500

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Condenação baseada em prova judicializada. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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