DOC. 142.0113.8002.6600

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tese de que a condenação está fundada exclusivamente em prova inquisitiva (violação do CPP, art. 155). Matéria que não foi debatida no acórdão impugnado. Ausência de prequestionamento.

«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado, nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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