1 - STJ Agravo regimental. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182 deste STJ.

«1.- Cumpre à parte, nas razões do Agravo, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Violação ao CPP, art. 155. Ausente. Decisão do tribunal do Júri. Íntima convicção. Impossível aferir as provas utilizadas para condenar. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o CPP, art. 155 seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao CPP, art. 155.

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