DOC. 160.5494.1001.3000

TJMG. Receptação qualificada. Apelação criminal. Receptação qualificada. Condenação proferida com base exclusivamente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito. Descabimento. Ofensa à garantia do devido processo legal. Prova judicial insuficiente que não corrobora as informações extrajudiciais. Absolvição com base no comando contido no CPP, art. 155. Necessidade. Recurso provido

«- A prolação de uma sentença condenatória com fundamento apenas nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito acarreta ofensa à garantia do devido processo legal.

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