Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7060.8760.4529

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência, no caso de ausência de pagamento do precatório no prazo constitucional.

1 - Conforme se extrai das premissas fáticas estabelecidas pelo aresto recorrido, o trânsito em julgado da decisão que fixou os juros de mora ocorreu em 28.3.2017, e o título judicial estabeleceu que tais juros são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 2 - Ao estabelecer que os juros moratórios são devidos a partir de 1.1.2018, o aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ e do STF de que, na forma do Decreto-lei 3.... ()

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Doc. 230.7040.2199.1900

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Responsabilidade do estado do Rio de Janeiro pelo pagamento da indenização. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e tema repetitivo 210. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 283/STF, no ponto relativo à responsabilidade do agravante no pagamento da indenização pela desapropriação indireta do imóvel de propriedade da parte agravada -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, e... ()

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Doc. 240.5080.2957.4204

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros de mora em relação aos títulos da dívida agrária. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Aclaramento do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.

1 - A decisão embargada assim consignou acerca dos juros de mora (fls. 992-994, e- STJ, grifei): «Aqui, é preciso fazer uma distinção. No caso dos autos, consta na petição inicial do recorrente que o expropriante oferece, pois, em pagamento do justo preço do imóvel, a quantia de R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos); assim divididos: R$ 210.282,34 (duzentos e dez mil quatrocentos e duzentos e oitenta e dois reais e trinta e qu... ()

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Doc. 240.9290.5190.8803

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Processual civil. Fundamentos do aresto atacado não impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos - a) nos termos, da CF/88, não se aplica a regra contida no à espécie porque a expropriante não é a Fazenda Pública, mas, sim, sociedade de economia mista; e b) não há falar em incidência de juros de mora, pois a ora Agravada procedeu ao pagamento voluntário do valor antes do trânsito em jul gado e, por conseguinte, não existe mora do deve... ()

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Doc. 147.4303.6003.0000

5 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Município de Sorocaba. Imóveis lindeiros. Duplicação de rodovia (SP-270. Raposo Tavares). Discussão acerca do valor pago. Terrenos minuciosamente discriminados e analisados com ampla documentação fotográfica. Laudo pericial oficial que abarcou e apreciou todas as peculiaridades da área expropriada. Valor da indenização corretamente arbitrado. Juros compensatórios bem fixados, determinada a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano contados nos expressos termos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor atualizado da diferença entre a oferta inicial e a indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6005.7200

6 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Valor sem controvérsia. Juros compensatórios. Doze por cento ao ano segundo orientação fixada pela Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, incidente sobre a diferença entre depósito inicial e o valor fixado na sentença. Juros moratórios de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, acrescentado pela Medida Provisória 2183-56/01. Incidência sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, incluídos os juros compensatórios. Honorários advocatícios reduzidos para cinco por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Cálculo que deve considerar o valor da oferta, atualizado, sem a complementação feita após a avaliação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9012.3800

7 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Áreas destinadas à implantação do sistema de esgotos sanitários. Incidência dos juros de 6% ao ano. Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Termo inicial a partir do trânsito em julgado pelo fato da devedora não estar sujeita a precatório. Recurso voluntário parcialmente provido para afastar os juros compensatórios, desprovido o dos expropriados.

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Doc. 145.4863.9000.4500

8 - TJSP. Juros. Moratórios. Desapropriação. Retratação desta Turma Julgadora, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, II diante do julgamento do REsp 1118103-SP, no regime dos recursos repetitivos, que definiu a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios nas ações de desapropriação devem correr desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição (Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B), em conformação com a Súmula Vinculante 17, e não com base na Súmula 70, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir do trânsito em julgado. Entendimento reformado. Adequação à posição do Superior Tribunal de Justiça, mantendo no mais o acórdão. Recursos oficial e voluntário da expropriante providos em parte.

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Doc. 241.1030.1817.5181

9 - STJ. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Administrativo. Desapropriação. Juros moratórios. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B.

1 - O capítulo referente aos juros moratórios na desapropriação, apesar de devolvido no recurso especial, não foi objeto do acórdão embargado, o que caracteriza omissão, sujeita aos embargos declaratórios. 2 - Nos termos do , da Súmula Vinculante 17/STF e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010, os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à... ()

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Doc. 141.0242.4002.5000

10 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Implantação de Unidade Básica de Saúde. Sentença que julgou procedente a ação, porém com redução do valor apurado por perito judicial. Insurgência contra a fixação de juros moratórios, uma vez que depositado valor a maior do que o fixado na condenação, antes mesmo da imissão na posse. Cabimento. Aplicação do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Pretensão também de não arbitramento de honorários advocatícios pelos mesmos argumentos. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Redução do valor para 5% (cinco por cento) fixados entre a diferença da oferta inicial, mas sem o cômputo do depósito complementar, e a indenização fixada na sentença, corrigido monetariamente. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7464.6700

11 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Finalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.»

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Doc. 473.1270.8453.7554

12 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Desapropriação - Alegação de erro material e omissão quanto à base de cálculo para o pagamento dos juros - Ocorrência - Caso em que deve subsistir a condenação do expropriante ao pagamento de juros compensatórios em 6% ao ano (Tema 211/STJ), afastando-se a sua cumulação com os moratórios, pois estes somente serão devidos se o pagamento não observar o - A base de cálculo para o pagamento dos juros compensatórios deve ser a diferença entre a ind... ()

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Doc. 448.9568.4378.2034

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo da devedora - Cabimento, em parte - Crédito resultante de desapropriação não sujeito ao plano de recuperação judicial - Prevalência da norma constitucional referente à indenização prévia, justa e em dinheiro - Art. 5º, XXIV, CF - Data de emissão de cheque utilizada como termo inicial dos juros de mora pela perícia contábil - Incorreção - Previsão expressa, no título judicial, da aplicação do Decreto-lei 3.365/... ()

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Doc. 250.2280.1283.2545

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Insurgência contra incidência de juros compensatórios em 6% (seis por cento). Previsão no Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que foi comprovada a perda de renda decorrente da privação da posse, visto que o imóvel expropriado continha benfeitorias produtivas. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 117.1155.8848.5410

15 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Município de Guararema. Apossamento de área atingida por risco de deslizamento. 1. Pretensão lastreada em direito de posse suficientemente demonstrado, cuja perda deve ser compensada. Esbulho caracterizado com a afetação do imóvel e subsequente demolição da edificação nele existente, competindo ao Município ressarcir o dano resultante de seus atos, que não se atribuem a fortuito ou culpa dos expropriados. 2. Feita ressalva à data de referência do índice CUB adotado na avaliaçã... ()

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Doc. 820.8670.2101.2989

16 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidão administrativa. Execução de rede de esgoto. Impugnação dos expropriados à metodologia de cálculo da indenização adotada pela perícia. Amostras comparativas localizadas dentro de raio de quatro quilômetros do imóvel serviente. Indenização de servidão administrativa correspondente a um terço do valor venal do imóvel. Precedentes desta Corte. Devidos juros compensatórios de seis por cento ao ano, a partir da imissão na posse, sobre a diferença entre oitenta por cento do... ()

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Doc. 338.1227.3940.5132

17 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. JUROS COMPENSATÓRIOS. Observância da decisão do STF na ADI 2332. Juros compensatórios que não são devidos na espécie, ante a ausência de comprovação de perda de renda da proprietária do imóvel. JUROS MORATÓRIOS. Incidência no patamar de 6% ao ano, com o termo inicial de acordo com o , alterado pela Medida Provisória 2.183-... ()

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Doc. 190.0111.8886.0683

18 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido subsidiário de indenização por limitação administrativa. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município. Exigência de recuo lateral e frontal, com limitação ao direito de construir para atendimento de futuro projeto de diretriz viária a ser implementado pela municipalidade. Ato que embora não caracterize desapropriação indireta propriamente dita, pois não houve ainda o apossamento administrativo, acar... ()

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Doc. 724.9196.5566.4008

19 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de desapropriação. Impossibilidade de adoção do laudo definitivo para arbitramento da indenização. Pesquisa imobiliária realizada após a execução da obra pública, refletindo a valorização decorrente da obra. Laudo prévio permite a fixação da indenização justa. Incorreções acerca do valor do terreno apontadas pela autora não verificadas. Saldo remanescente referente à diferença entre a indenização arbitrada e o montante depositado será acrescido de correção mone... ()

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Doc. 564.4639.9496.6288

20 - TJSP. Recursos extraordinário e especial decorrentes de agravo de instrumento. Devolução dos autos para reanálise em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal mediante os julgamentos dos recursos extraordinários 1.169.289/SC (tema 1.037) e 1.317.982/ES (tema 1.170). Dissensão do acórdão recorrido apenas em relação ao posicionamento da Suprema Corte no Tema 1.037. Juros moratórios que devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao em que o pagamento deveria ter sido realizado, consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Aresto parcialmente readequado, portanto

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Doc. 103.1674.7560.0100

21 - STJ. Desapropriação. Administrativo. INCRA. Interesse social. Reforma agrária. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«O STJ fixou entendimento segundo o qual o disposto no , introduzido originalmente pela Medida Provisória 1.901-30/99, deve ser aplicado às ações de desapropriação que já tramitavam em 27/09/1999, por isso os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos exatos termos do referido dispositivo. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão determinar que os juros morat... ()

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Doc. 103.1674.7561.1400

22 - TJRJ. Desapropriação. Juros moratórios. Fluência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«A questão acerca do termo a quo da fluência dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública em caso de desapropriação já restou pacificada. já restou pacificada na jurisprudência do STJ no sentido de que os juros fluem a partir de 1 ° de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, a teor do que dispõe o .»

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Doc. 103.1674.7520.1100

23 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Base de cálculo. Juros moratórios. Concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado. Nãoincidência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B

«Os juros moratórios, em contrapartida, não são devidos na hipótese, pois, «realizado o depósito integral pelo INCRA com o ajuizamento da ação, não haverá qualquer mora, posto que o valor indenizatório encontra-se à disposição do expropriado» (AgRg no REsp 868.904/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 11/06/2007).»

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Doc. 144.2231.3001.7400

24 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação. Alegada omissão quanto à incidência de juros compensatórios sobre parcela do imóvel situada em área de preservação permanente. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do agravo regimental. Omissão quanto ao percentual de juros de mora incidente na hipótese. Embargos acolhidos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

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Doc. 162.2750.1003.4100

25 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado posterior à Medida Provisória 1.183-56/2001. Incidência de novo regime de juros moratórios nos feitos em curso. Jurisprudência do STJ. Termo inicial diverso do trânsito em julgado. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.

«1. A motivação adotada na decisão monocrática para reconhecer violado o foi a circunstância de o regime jurídico para os juros moratórios, em desapropriação, ter sido alterado por medida provisória editada no ano 2001, de modo que o trânsito em julgado da ação apenas no ano de 2009 deveria ter obrigatoriamente considerado esse regramento, com o fim de que o termo inicial para os juros moratórios observasse o regime constitucional de precatórios.... ()

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Doc. 176.8314.6001.2500

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido pago.

«1. Nos termos do , introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13/01/2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia «1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição». 2. Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios incidirão somente se o precatório ex... ()

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Doc. 385.8479.8896.6960

27 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Pretensão à reforma da r. sentença no que se referente à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios. Juros compensatórios. Ocorrência. Caráter de ressarcimento pela indisponibilidade do bem, de modo que, até o pagamento efetivo da indenização justa, são devidos à expropriada. Desnecessidade ... ()

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Doc. 837.3713.8351.9740

28 - TJSP. Apelação - Ação ordinária de constituição de servidão administrativa no imóvel dos autores - Necessidade de indenização pela restrição do uso e depreciação de seu valor, em razão da instalação de rede de esgoto - Laudo apresentado pela autora, que fixou corretamente o valor indenizatório, devendo prevalecer - Quanto à correção monetária, fica mantida a Taxa Selic desde a data do laudo (julho/2022) - Juros de mora que serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 306.6391.1462.6269

29 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CONEXA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Município de Carapicuíba, pela qual a DD. Magistrada a quo, julgou improcedente esta ação de manutenção e posse cumulada com desapropriação indireta perdas e danos morais e liminar de interdito proibitório, e deu procedência aos pedidos da ação de desapropriação promovida pelo Município de Carapicuíba, para declarar incorporado ao patrimônio públi... ()

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Doc. 697.9751.7851.4327

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA TÉCNICA - RELEVANTE - JUROS MORATÓRIOS - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO VALOR - IMPORTÂNCIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE - RESPONSABILIDADE DO DESAPROPRIANTE - CESSADA. -

Não se pode olvidar da importância do laudo pericial, que adquire grande relevância na tentativa de auxiliar o julgador no valor a ser fixado a título de justa indenização no processo judicial de constituição de servidão administrativa. - A jurisprudência atual do STJ é no sentido de que o disposto no , no que concerne ao termo inicial dos juros moratórios não se aplica às desapropriações executadas por pessoas jurídicas que não se enquadram no... ()

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Doc. 694.0098.0839.8889

31 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Itapeva. Apossamento de faixa inserida em propriedade do autor, na qual se instalou via pública sem a compensação devida. 1. Ação proposta dentro do decênio prescricional, iniciado em 2018 (Tema 1.019/STJ). 2. Avaliação inabalada diante de crítica genérica do expropriante, devendo subsistir o arbitramento da indenização que nela se baseou. 3. Moratórios regidos pelo , a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o precatório de... ()

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Doc. 115.7466.6457.8915

32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CORREDOR TRANSOLÍMPICO. 1.

Sentença que declarou a incorporação do bem expropriado ao patrimônio municipal, determinando, ato contínuo, o pagamento do valor correspondente em favor dos réus, ora apelantes. 2. Cerceamento de defesa não configurado. 3. Prova testemunha despicienda ao julgamento da lide, eis que a controvérsia instaurada não recai sobre a legitimidade da parte para o recebimento da indenização. 4. Prova pericial, que, embora cabível, em primeira análise, foi requerida com o único intuito d... ()

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Doc. 272.0932.2949.1240

33 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - JUSTA INDENIZAÇÃO APURADA EM PERÍCIA TÉCNICA- CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em ação de desapropriação, o justo preço da indenização consiste naquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado. - Ausente no processo qualquer dado que possa infirmar as conclusões do perito judicial, a importância indicada no laudo de avaliação deve ser tida como justa indenização. - No julgamento da ADI 2.332, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual os juros compensatórios não incidem nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiv... ()

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Doc. 250.6020.1428.8175

34 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagmento deveria ter sido feito.

1 - No julgamento da (relator Ministro Og Pet 12.344/DF Fernandes, Primeira Seção, julgado em, DJe de 28/10/2020), foi editado o:"[a] 13/11/2020 Tema 1.073/STJ s Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anat... ()

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Doc. 210.5120.2772.6787

35 - STJ. Desapropriação. Recurso especial não conhecido. Tutela provisória concedida. Liberação do montante incontroverso de 80%. Acolhimento dos embargos para sanar omissão.

I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o Espólio objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do e juros compe... ()

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Doc. 230.7040.2480.6610

36 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Juros de mora entre a data do cálculo e a da expedição do precatório. Preclusão. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - A recorrente não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, o que justifica a aplicação do impeditivo da Súmula 284/STF para não conhecer do Recurso Especial quanto à alegada violação dos e CPC art. 1.022. Precedente. 2 - No tocante à questão principal, o aresto vergastado entendeu, por maioria, ser indevida a expedição de precatório complementar para o pagamento de correção monetária e juros entre a data dos cálculos e... ()

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Doc. 230.8280.3542.5755

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Título executuvio que não previu a incidência dos juros de mora. Acórdão que julga o recurso de apelação em sede de cumprimento de sentença e fixa a indiência da rubrica em questão de acordo com Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Impossibilidade de alterar o termo a quo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A despeito de o título executivo ser silente quanto à incidência dos juros de mora, a Corte de origem, ao julgar a apelação interposta nos autos do cumprimento de sentença, fixou a rubrica em comento assentando que «[...] são devidos na hipótese de eventual atraso do ente ex... ()

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Doc. 231.0260.9400.4702

38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Razões deficientes. Revisão do acervo probatório. Fundamento inatacado. Falta de interesse recursal. Juros moratórios. Incidência do regime do Decreto-lei 3.365/1941. Contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial. Descaracterização. Decaimento mínimo. Viabilidade da sucumbência recíproca. Compensação de honorários.

1 - O recurso especial não é conhecido por falta de regularidade formal decorrente da deficiência das razões recursais deduzidas de forma genérica (Súmula 284/STF), quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ), quando houver fundamento não atacado nas razões recursais (Súmula 283/STF) e por falta de interesse recursal. 2 - O regime do , introduzido pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001, concernente aos ju... ()

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Doc. 240.8201.2576.1236

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, I. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo município do Rio de Janeiro objetivando a desapropriação de imóvel, por utilidade pública.

II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da pa... ()

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Doc. 210.7150.7292.0794

40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pagamento da indenização arbitrada judicialmente. Sistema de precatórios. Obrigatoriedade. Jurisprudência do STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Jurisprudência do STJ.

1 - O pagamento da indenização por desapropriação apurada em processo judicial deve observar o sistema de precatórios. Precedentes. 2 - Os juros moratórios eventualmente devidos têm como termo inicial o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Inteligência do . 3 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 211.2131.2576.2875

41 - STJ. Administrativo. Petrobrás S/A. Servidão administrativa. Instalação de gasoduto. Procedência do pedido. Avaliação administrativa. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Ausência de interesse recursal. Juros moratórios. Momento de incidência. Trânsito em julgado. Entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.

I - Na origem, a PETROBRAS ajuizou ação para constituição de servidão administrativa, com pedido de imissão provisória na posse, contra Abel Corte Real Baptista Coutinho e outros, objetivando a ocupação de fração de 5% (cinco por cento) do imóvel dos réus, no Município de Magé, declarado de utilidade pública por Decreto, necessário à instalação do gasoduto do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ. II - A ação foi julgada procedente, com fixação indenizatór... ()

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Doc. 241.0260.4805.7712

42 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Exercício seguinte ao estabelecido para o pagamento.

1 - O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010 - sujeito ao procedimento do Resolução/STJ 08/2008. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0260.4530.6975

43 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B.

1 - Os juros moratórios, nas desapropriações, são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no , regra que deve ser aplicada às desapropriações em curso no momento em que editada a Medida Provisória 1.577/97. Precedentes das Turmas e da Seção. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0291.0180.8579

44 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Exercício seguinte ao estabelecido para o pagamento.

1 - O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010 - sujeito ao procedimento do Resolução/STJ 08/2008. 2 - No pertinente, à alíquota, os juros compensatórios, como regra, devem ser fixados em 12% (doze por cento)... ()

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Doc. 241.0291.0662.2835

45 - STJ. Administrativo. Processo civil. Desapropriação. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Alegada violação. Ocorrência.

1 - Os juros moratórios serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF, tal como disposto no , dispositivo que deve ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a Medida Provisória 1.577/97. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1030.1336.7998

46 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida provisória 1.901-30/99. Regime do 543-C do CPC. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do a egrégia Primeira Seção firmou o entendimento de que «Conforme prescreve o , introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia «1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seç... ()

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Doc. 103.1674.7504.1500

47 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros moratórios. Termo «a quo». Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B. Aplicação imediata às ações em curso. Reiterada manifestação da 1ª Seção do STJ. Súmula 70/STJ

«Trata-se de embargos de divergência opostos pelo Município do Rio de Janeiro para reformar acórdão da Segunda Turma que determinou a aplicação da Súmula 70/STJ, ou seja, que os juros de mora, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença, não tendo incidência a regra da Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999, uma das reedições da Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, que introduziu o art. 15-B no Decreto-lei 3.365/41, ao considera... ()

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Doc. 103.1674.7464.6800

48 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Fluência. Súmula 70/STJ. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«À luz do princípio «tempus regit actum», aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. Por isso que determina-se que a incidência dos juros moratórios somente se opere a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante... ()

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Doc. 103.1674.7538.0900

49 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B. CF/88, art. 100.

«Os juros moratórios fluem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer, nos termos do (, incluído pela Medida Provisória 1.577/1997).»

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Doc. 241.1060.9861.3447

50 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - Prevê o a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2 - Ao contrário do afirmado pela União, tanto na decisão monocrática quanto no aresto que julgou o agravo regimental, ficou claro que são devidos juros de mora nos cálculos de atualização para expedição de precatório complementar, desde que não ... ()

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