Nº / - Jurisprudência

Doc. 163.9273.9018.2000

101 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Implantação da estação ecológica de juréia-itatins. Moratórios devidos conforme a Súmula 408/STJ e desde 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deve ser efetuado. CF/88, art. 100. Inteligência do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação da Medida Provisória 2183-56, de 2001 e Súmula Vinculante 17 do STJ. Recurso da fazenda do estado desprovido.

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Doc. 138.5643.7001.8100

102 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do Resp1.118.103/SP, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal» (Súmula 408/STJ). 2. Os juros moratórios, nas desapropriações, são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 3. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. 141.1950.7001.5600

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de sentença já transitada em julgado, na qual se determinou a incidência dos juros moratórios nos moldes da Súmula 70/STJ, não se admite a aplicação do em sede de embargos à execução. 2. Por não se tratar de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Fe... ()

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Doc. 103.1674.7468.2400

104 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros moratórios. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.

«À luz do princípio «tempus regit actum», aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. No caso sub judice, cuja sentença foi proferida em 30/10/2000 (fls. 380/388) e publicada no DJ do dia 14/11/2000 (fl. 264), revela-se inarredável a incidência dos juros moratórios a ... ()

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Doc. 103.1674.7542.7300

105 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B. ADCT da CF/88, art. 33. CF/88, art. 100.

«A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34, de 13/01/2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/41 o art. 15-B, para que o termo inicial dos juros moratórios seja «1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito», é regra que se coaduna com orientação mais ampla do Supremo, segundo a qual não há caracterização de mora do ente público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no pr... ()

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Doc. 103.1674.7447.3600

106 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-B. Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade.

«Segundo entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, o termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no , dispositivo que deve ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a Medida Provisória 1.577/97. Na hipótese, a aplicação do , acr... ()

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Doc. 473.9931.5277.4463

107 - TJSP. APELAÇÃO -

Apelação e Remessa Necessária - Desapropriação por utilidade pública - Decreto 3.365/1941 - Implantação do melhoramento Circuito Turístico da Represa Guarapiranga - , XXIV - Área efetivamente desapropriada de 147,31 m² - Justa indenização fixada em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) - Impugnação da Municipalidade de São Paulo quanto a aplicação da base de cálculo dos juros moratórios - Juros moratórios incidirão se e somente se o precatório expedido... ()

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Doc. 752.3667.8170.9830

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Desapropriação indireta - Impugnação ao cumprimento de sentença - Pedido de afastamento dos juros compensatórios ao fundamento de que o imóvel, situado em área de mangue, apresentava índice de exploração igual a zero, nos termos do § 2º do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Discussão relativa aos juros compen... ()

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Doc. 250.2280.1628.3661

109 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Consectários legais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, com pedido liminar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para tão somente reconhecer a qualidade de empresa prestadora de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial e, por conseguinte, fixar o juros moratórios na forma do . O valor da causa foi fixado em R$ 27.492,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e noventa e dois ... ()

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Doc. 751.0588.0179.8701

110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. JUSTIÇA GRATUITA - O

autor obteve o indeferimento de sua pretensão no primeiro grau de jurisdição e não recorreu, recolhendo o valor das custas iniciais e posteriores despesas com perícia - No recurso de apelação, reiterou o pedido - De acordo com o entendimento do STJ, neste caso, é necessária a prova do agravamento das condições financeiras do interessado - Os documentos apresentados permitem essa ilação - Benefício que deve ser concedido ao demandante. 2. PRESCRIÇÃO - Exegese do Tema 1.019/STJ ... ()

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Doc. 500.1452.5952.5764

111 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de desapropriação para criar servidão administrativa de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. A apelação impugna os juros de mora e os honorários de advogado. Os juros de mora nas desapropriações observam o disposto no , incluído pela Medida Provisória 2.183-56 de 2001, sendo devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos ... ()

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Doc. 349.0953.0024.6229

112 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação direta. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento da indenização, com a incidência de juros compensatórios sobre os 80% sobre a diferença apurada entre o valor oferecido para imissão na posse e o fixado na sentença, bem como ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano na forma do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A. Irresignação do expropriante questionando a ocorrência de erro material, bem como a incidência dos juros compensatórios e dos moratórios. O laudo pericial consigna fórmula e os valores a ela aplicáveis, cujo resultado constou da sentença, porém, a grafia por extenso do valor padece de erro material que ora é afastado. No julgamento da ADI 2332 (DJe 16/04/2019), o STF estabeleceu a constitucionalidade do percentual fixo de 6% ano, bem como dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, ao prever que são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade. No caso, o bem expropriado estava vazio, porém, oferecido à locação. Logo, justifica-se a imposição dos juros compensatórios na taxa de 6% ao ano. Os moratórios foram adequadamente fixados, porquanto levam em conta o teor do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Temas 210, 282 e 1073 do STJ. Aplicação da Taxa Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 241.1060.9781.2452

113 - STJ. Processual civil e administrativo. Correção monetária de depósito judicial. Inexigibilidade contra o depositante. Juros moratórios. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade a entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios. Juros compensatórios. 12% ao ano.

1 - Probabilidade de o TJ ter se enganado ao condenar o expropriante a arcar com a correção monetária dos valores depositados em juízo. 2 - Os depósitos judiciais são realizados em instituições financeiras () que corrigem monetariamente a totalidade dos valores a elas confiados. Aliás, não apenas corrigem, como também os remuneram com juros. Descabe, portanto, condenar o depositante à correção monetária, principalmente de apenas uma parcela do depósito (80%). 3 -... ()

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Doc. 484.8661.8304.5359

114 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. READEQUAÇÃO. TEMA 1.037/STF. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. INCIDÊNCIA APENAS APÓS O PERÍODO CONSTITUCIONAL DE GRAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de precatório em ação de desapropriação, em que o Estado alega a ocorrência de pagamento em excesso e pleiteia o reconhecimento de crédito em seu favor. O ente público sustenta que a correção monetária deveria ser recalculada com base na TR desde 29/06/2009, com exclusão de juros de mora entre 02/07/2006 e 31/12/2007, conforme a Lei 11.960/2009 e a Súmula Vinculante 1... ()

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Doc. 184.2881.3002.1400

115 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Área de preservação permanente. Reserva legal. Abatimento. Custos de recuperação ambiental. Benfeitorias. Não licenciadas. Não indenizabilidade. Juros compensatórios.ADI 2.332. Resp repetitivo 1.116.364/PI. Juros moratórios. Resp repetitivo 1.118.103/SP. Tda. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A área de preservação permanente em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. 3 - A área de reserva legal em desapr... ()

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Doc. 184.3112.3003.0400

116 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Não realização. Valor superior ao acordado. Súmula 284/STF. Acordo. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Valor ofertado superior ao da sentença. Afastamento. Juros moratórios. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente o recurso quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo legal apto a apoiar a tese suscitada, no caso, o de que o valor fixado em acordo pode ser inferior ao apurado em perícia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As afirmações de inexistência de acordo e de perícia destoam do contexto fático estabelecido na origem, incorrendo tanto na vedação da Súmula 284/STF quanto na da Súmula 7/STJ. 3 - Na mesma deficiência incorrem os recorrentes em relação aos j... ()

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Doc. 184.3580.1002.9300

117 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desapropriação. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Juros moratórios. Termo inicial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A regra do , pertinente aos juros de mora devidos em decorrência do atraso no efetivo pagamento da indenização, não é aplicável à pessoa jurídica de direito privado. Isso porque essas entidades não se sujeitam ao regime de precatório disciplinado no Precedentes. 3 - Rec... ()

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Doc. 183.2291.1003.0800

118 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Paraná. Áreas de fronteira. Retitulação. Indenização. Cabimento. Juros de mora. Base de cálculo. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - É cabível a indenização por retitulação dos bens da União na área de fronteira paranaense, objeto de expropriação pelo Incra, limitada ao valor efetivamente despendido pelos particulares em razão do procedimento. ... ()

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Doc. 152.5583.8000.3500

119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento dos arts. 234, 236, § 1º, e 730 do CPC/1973. CPC/1973, bem como do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. III - ... ()

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Doc. 181.5970.3011.2600

120 - TJSP. Constitucional e administrativo. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quantum debeatur apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Valor da indenização mantido. 2. Os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100 (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B). Súmula Vinculante 17. Os juros moratórios incidem sobre a diferença entre a oferta inicial depositada e o valor da indenização fixada, ambas devidamente corrigidas. 3. Na desapropriação direta os honorários advocatícios são fixados com base nas diretrizes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta depositada e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141 STJ). Sentença reformada, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos, em parte.

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Doc. 177.1433.9002.1400

121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Expropriante pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, nos autos de ação de desapropriação ajuizada pela parte ora agravante, concessionária de serviço público, fixou o trânsito em julgado da sentença como o termo inicial dos juros de mora. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao ... ()

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Doc. 176.8582.9001.2400

122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Termo inicial dos juros moratórios e compensatórios. Medida Provisória 1.577/97. Incidência da alteração legislativa. Tempus regit actum.

«1. A regra insculpida no , acrescido pela Medida Provisória 1.997-34/2000, que determina a incidência dos juros de mora nas ações de desapropriação somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tem aplicação imediata às ações em curso no momento em que editada a referida MP. No caso, a sentença foi proferida em 8/2/2007. 2. Quando do julgamento do REsp 1.111.829/SP, sob o rit... ()

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Doc. 162.2220.5000.0400

123 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Parcela do imóvel situada em área de preservação permanente. Não incidência. Exploração. Limitações legais. Locupletamento ilícito do desapropriado. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Juros de mora. Alíquota. 6% (seis por cento). Aplicação parcial do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Embargos de divergência parcialmente providos.

«1. Incidência de juros compensatórios sobre parcela do imóvel situada em área de preservação. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica, seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte, nos autos dos EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Minis... ()

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Doc. 360.7333.1996.5808

124 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXPROPRIADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Lavras e por José Mauro Sales contra sentença que declarou incorporada ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial e fixou indenização ao expropriado no valor de R$111.991,44. O Município sustenta que a perícia não comprovou a inutilização da área remanescente e requer a fixação da indenização em R$13.805,53, além da aplicação de juros moratórios de 6% ao ano. O expropriado, por sua vez, pleiteia indenização mais abrangente, incluindo valores relativos a gastos operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização deve abranger a área remanescente do imóvel e despesas operacionais do expropriado; e (ii) estabelecer o percentual aplicável de juros moratórios sobre a indenização devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A desapropriação exige o pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário, conforme o CF/88, art. 5º, XXIV. A perícia demonstrou que a área adicional de 107,01 m² integra o imóvel expropriado e possui função essencial para a empresa do expropriado, justificando sua inclusão na indenização. O laudo pericial foi elaborado com base em critérios técnicos objetivos e não apresentou vícios que justificassem sua desconsideração, sendo adequado o valor de R$111.991,44 fixado na sentença. O expropriado não comprovou a necessidade de indenização adicional por despesas operacionais, inexistindo elementos que justifiquem a majoração do valor indenizatório. O percentual de juros moratórios deve ser fixado em 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e a ADI Acórdão/STF do STF, que reconheceu a constitucionalidade desse índice. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do expropriado desprovido. Recurso do Município parcialmente provido para fixar os juros moratórios em 6% ao ano. Tese de julgamento: A indenização na desapropriação deve abranger áreas adicionais essenciais ao funcionamento do imóvel expropriado, desde que comprovada sua relevância econômica e funcional. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, sem vícios ou inconsistências metodológicas, deve prevalecer na fixação do valor indenizatório. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização expropriatória devem observar o percentual de 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e o entendimento do STF na ADI Acórdão/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 16/4/2019;

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Doc. 668.2252.5611.3569

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$1.539.517,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, E COM JUROS MORATÓRIOS NOS MOLDES DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 15-B, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIMADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR SUA JURISPRUDÊNCIA, FIXOU AS SEGUINTES TESES NO RESP 1.328.993-CE

e Pet 12333/DF, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: A) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELO art. 27 §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41; B) A PARTIR DE 27/9/99, DATA DE PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1901-30/99, PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS É IMPRESCINDÍVEL A PROVA PELO EXPROPRIADO DA EFETIVA PERDA DE RENDA, NA FORMA DO ARTIGO 15-A §1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941; C) A SÚMULA 70/STJ (OS JUROS MORATÓRIO... ()

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Doc. 425.5758.2129.2263

126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação com pedido de imissão na posse. A desapropriação foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 21.627, de 07/01/2015, visando à implantação do Eixo Norte do BRT. O valor da indenização foi fixado em R$ 6.042.266,55, para setembro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a cumulatividade de juros moratórios e compensatórios após a Medida Provisória 1997-34/2000, (ii) a atualização mone... ()

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Doc. 627.4699.6389.6395

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA, A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 2332. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) E MÁXIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A JUSTA INDENIZAÇÃO E O MONTANTE OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE, NA FORMA DO §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 2º RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 137.0712.3594.0961

128 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação de desapropriação com pedido de imissão de posse, declarou incorporada ao patrimônio do ente público a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização, conforme o laudo pericial. Determinou-se, ainda, o depósito direto da diferença apurada entre o valor ofertado inicialmente (R$ 77.733,76) e o valor final da indenização. O apelante sustenta que a indenização fixada pelo juízo é excessi... ()

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Doc. 265.1081.4839.3400

129 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 387.4489.7346.9418

130 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REGRA GERAL - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE - VALORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCEÇÃO À REGRA - VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Considerando o longo lapso temporal entre a imissão do expropriante na posse do bem e a realização da avaliação judicial, bem como a valorização decorrente das obras públicas realizadas no local, deve ser flexibilizada a regra geral do , de modo a definir como justa indenização o valor apurado pelo perito na data em que o expropriante foi imitido na posse, razão pela qual impõe-se a pontual reforma da sentença. - Os juros de mora serão devidos a part... ()

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Doc. 655.1871.3453.9328

131 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 342.2561.0401.8256

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - ART. 487, III, «A», CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE MORA - INAPLICABILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. -

Sobre o valor da indenização devida pela Fazenda Pública deve incidir correção monetária calculada com base na SELIC, a partir da data base utilizada pela avaliação administrativa para o cálculo do valor do bem, até o efetivo pagamento. - Os juros moratórios incidem no importe de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos moldes do . - A Corte Suprema declarou a constitucionalidade d... ()

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Doc. 815.0418.0720.3756

133 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL,

NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO, art. 997, § 2º, III, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ORDEM PÚBLICA. EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI2332. DECOTE. JUROS MORATÓRIOS. . CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESULTADO PARCIALMENTE REFORMADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por desapropriação indireta e danos morais e materiais, ajuizada por ... ()

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Doc. 547.5833.8441.4394

134 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO. -

Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no , devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. - Conforme sentença proferida pelo Juízo a quo e confirmada pelo acórdão recorrido, os juros moratórios devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do do .

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Doc. 947.9037.8738.1471

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. -

Em relação aos juros moratórios nas ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta, deve-se observar o disposto no . - Quanto à correção monetária, tratando-se de condenação imposta contra a Fazenda Pública e de dívida de natureza não tributária, o valor deverá ser atualizado utilizando a correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que a verba era devida, até a entra... ()

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Doc. 374.0294.5615.0331

136 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, julgou procedente o pedido e fixou o valor da indenização em R$ 28.400,00, com base em laudo pericial. A controvérsia recursal envolve (i) o valor da indenização arbitrada e (ii) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o valor da i... ()

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Doc. 433.4806.9346.7311

137 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A AVALIAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Cláudio contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada para prolongamento de via pública, declarou a desapropriação do imóvel da requerida, fixando indenização de R$ 204.000,00, com incidência de juros compensatórios de 6% ao ano e moratórios de 0,5% ao mês desde a imissão na posse, além de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor fixado como j... ()

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Doc. 556.2577.4512.2624

138 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - DECRETO-Lei 3.365/1941 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 872.2637.0205.7066

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 35 E ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO JUSTA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 27, §§ 1º

e 3º, II DO DECRETO-LEI 3.365/41. - Nos termos do , os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que haja nulidade no processo de desapropriação, cabendo apenas a reparação patrimonial por meio de indenização. - O , XXIV assegura a justa e prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. - De ... ()

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Doc. 144.6432.7866.3285

140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. IRESGINAÇÃO DO IMPUGNANTE.

Controvérsia quanto a incidência de juros moratórios e apuração do percentual devido pelo agravante expropriante a título de juros compensatórios. Afasta-se a tese do agravante de que o Município não deu causa ao lapso temporal. Desapropriação, disciplinada pelo Decreto-lei 3.365/1941 de 21/06/1941. Procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si, compulsoriamente, a propriedade de bem pertencente a terceiro, por razões de utilidade ou necessidade pública, bem como interes... ()

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Doc. 442.3910.3510.6303

141 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Ferros, julgou procedente o pedido inicial, determinando a incorporação do imóvel ao patrimônio do ente expropriante e o pagamento de indenização no valor de R$ 253.700,00, conforme laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a indenização fixada na sentença corresponde ao conceito de justa indenização previsto na legislação e na juri... ()

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Doc. 221.1291.1310.1206

142 - STJ. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A Corte de origem consignou que a expropriação foi executada por pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual afastou a incidência do regime de precatórios previsto na : «Quanto aos juros moratórios em face da apelante, em se tratando de desapropriação executada por pessoa jurídica de direito privado, que não se sujeita ao regime do... ()

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Doc. 210.5120.2935.4187

143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Juros moratórios. Incidência, no caso de ausência de pagamento do precatório no prazo constitucional. Jurisprudência pacífica do STJ. Entendimento consolidado em recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Proposta de revisão de tese. Pet Acórdão/STJ. Não incidência, no caso. Agravo em recurso especial conhecido, para dar provimento ao especial.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado em face do Município de Contagem/MG, julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pelo ente público, a fim de determinar o decote dos juros de mora sobre o cálculo do montante devido, e para que, no período de 10/1992 a 13/09/... ()

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Doc. 220.8190.1373.4570

144 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Sociedade de economia mista. Juros moratórios. Termo inicial. Tese recursal não prequestionada. Não apontada violação ao CPC, art. 1.022. Súmulas 211 desta corte e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

1 - No recurso especial a recorrente sustentou a seguinte tese amparada no : sendo a expropriante uma sociedade de economia mista, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão da apelação e dos embargos de declaração que o tema não foi decidido pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte ... ()

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Doc. 230.3200.8401.0617

145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Tema 126/STJ e Tema 210/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 230.5010.8102.5421

146 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. E agravo aplicação CPC/2015, art. 557 do Código Processo Civil desapropriação juros compensatórios incidência base cálculo final cobertura vegetal juros de mora termo inicial avaliação da área laudo pericial acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de ação contra a União, sucessora da Empresas Nucleares Brasileiras S/A - NUCLEBRÁS, objetivando o reconhecimento ao direito ao pagamento de juros decorrentes de prejuízos impostos pelo desapossamento temporário de imóveis de suas propriedades, no Município de Iguape/SP, os quais foram objeto de desapropriação com a finalidade de construção de duas usinas nucleoelétricas. Afirmaram que após a imissão provisória da NUCLEBRÁS na posse dos imóveis, houve a... ()

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Doc. 220.3171.1751.2202

147 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios. Tese e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração que a matéria referente à base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios, amparada na suposta contrariedade ao e , não foi debatida e decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «O entendi... ()

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Doc. 220.3030.5562.2864

148 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública. Regime de precatórios. Natureza não concorrencial. Prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - «O regime do não se estende, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe aplicar o teor da , conforme se extrai do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes (Primeira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 2... ()

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Doc. 210.7151.0479.7751

149 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do corredor transolímpico. Execução de sentença. Impugnação. Excesso quanto ao cálculo de correção dos juros. Decisão de procedência reformada pelo tribunal a quo. Juros compensatórios. Discussão em razão daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Falta de impugnação aos fundamentos do decisum. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Precedente análogo. AResp929.166/go, primeira turma. Pedido de tutela provisoria do recorrido. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Situação excepcional. Determinação da liberação de 80% da verba incontroversa depositada.

I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o Espólio de Nair Louzada, objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do ... ()

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Doc. 143.1112.3000.1000

150 - STF. Processual civil. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juros de mora. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dispositivos que não contêm comando normativo apto a dar suporte às teses recursais a eles associadas. Súmula 284/STJ.

«Agravo regimental a que se nega provimento.»

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