TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo da devedora - Cabimento, em parte - Crédito resultante de desapropriação não sujeito ao plano de recuperação judicial - Prevalência da norma constitucional referente à indenização prévia, justa e em dinheiro - Art. 5º, XXIV, CF - Data de emissão de cheque utilizada como termo inicial dos juros de mora pela perícia contábil - Incorreção - Previsão expressa, no título judicial, da aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Regra prevista no título executivo consistente na incidência de juros «a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.» - Preceito aplicável apenas aos desapropriantes sujeitos ao regime de precatórios - Situação sub judice na qual a desapropriante é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviços públicos, não sujeita ao regime de precatórios - Inexistência, no caso, de «exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.» - Absoluta impossibilidade de aplicar o termo inicial previsto no título executivo, sob pena de inviabilizar o cálculo - Juros devidos, nas desapropriações feitas por pessoas jurídicas de direito privado, desde o trânsito em julgado - Inclusão dos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários advocatícios - Súmula 131 do E. STJ - Necessidade de recálculo do crédito exequendo quanto ao termo inicial dos juros moratórios - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.
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