TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CONEXA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Município de Carapicuíba, pela qual a DD. Magistrada a quo, julgou improcedente esta ação de manutenção e posse cumulada com desapropriação indireta perdas e danos morais e liminar de interdito proibitório, e deu procedência aos pedidos da ação de desapropriação promovida pelo Município de Carapicuíba, para declarar incorporado ao patrimônio público o imóvel referido na inicial, acolhendo o valor indenizatório de R$ 89.500,00 apurado no laudo pericial. Sobre a indenização consignou a incidência de juros de mora de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B; e juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da imissão na posse.
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