Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1030.1578.3116

51 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.118.103/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Os juros moratórios, nas desapropriações, são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7434.0400

52 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-B.

«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).»

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Doc. 670.5876.4985.7091

53 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Gratuidade concedida apenas para conhecimento deste recurso. Pleito que deve ser deduzido em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. DESAPROPRIAÇÃO. Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial, com o qual ambas as partes concordaram. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR RECURSAL PARA DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO. Possibilidade. Expropriante já se apossou da área sem efetuar o depósito apontado pelo laudo, send... ()

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Doc. 118.3416.3056.9750

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de desapropriação por utilidade pública - Pedido julgado procedente, com acolhimento do laudo oficial - Pretensão de exclusão da SELIC, a partir de sua vigência, sobre o valor remanescente devido. Não houve imissão na posse. Atualização do valor devido que deve observar o decidido no Tema 810/STF e 905/STJ. Juros moratórios que obedece ao índice de 6% ao ano, a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme CF/88, art... ()

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Doc. 958.3703.2097.8478

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Desapropriação Por Utilidade Pública. Sentença que julgou procedente o desiderato autoral. A irresignação recursal da Parte Autora se restringe ao valor fixado a título de dano moral, aos juros e correção monetária. A Tese Jurídica do Tema Repetitivo 210, do C. STJ, dispõe que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme constou na sentença, devendo ser aplic... ()

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Doc. 211.6699.0298.0719

56 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Imóvel destinado para implantação do «Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear". Higidez da prova técnica. O Município não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. Irresignação do ente público quanto à não utilização das diretrizes da Portaria CAJUFA 02/2011 e à aferição do valor da construção com base na idade aparente do imóvel. O meio de prova esclarece que seguiu as Normas CAJUFA/2013, utilizando o método comparativo,... ()

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Doc. 243.4555.4022.3156

57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO QUE CADUCOU, COM IMISSÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL E EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR, ORA EXEQUENTE.

Sentença transitada em julgado que consignou expressamente a não incidência de juros compensatórios, ao fundamento de que o autor não fazia uso da coisa, não suportando perda de renda. Julgado que, igualmente, negou a condenação do réu em custas. Demandante que pretende a condenação do demandado ao pagamento dos juros moratórios a contar da imissão irregular na posse, sem o prévio pagamento da justa indenização e sem autorização judicial. Súmula 164/STF e Súmula 114/STJ que t... ()

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Doc. 736.1231.7616.7221

58 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Hipótese em que houve imissão na posse após o depósito do valor integral fixado pela sentença. Sentença de procedência do pedido, fixando a incidência de juros. Irresignação do Poder Público quanto aos juros moratórios e compensatórios, a indefinição da responsabilidade pela correção monetária e ao pagamento das despesas judiciais. Inteligência dos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Afastamento dos juros. Valor depositado que deve ser atualizado pela instituição financeira depositante, como prescreve a Súmula 179/STJ. Isenção das custas e da taxa judiciária (arts. 10, X e 17, IX da Lei 3.350/99). Recurso provido.

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Doc. 434.2184.3722.6800

59 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento de indenização em valor mais elevado que o originalmente oferecido, com a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, entre a imissão na posse e a data da sentença, bem como ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado. Irresignação do MPRJ e do expropriante, ambos questionando a incidência dos juros compensatórios e moratórios, que merece acolhimento. Isso porque no julgamento da ADI 2332 (DJe 16/04/2019), a Corte Constitucional estabeleceu a constitucionalidade do percentual fixo de 6% ano, bem como do §2º do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, ao prever que são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade. No caso, o bem expropriado consiste em terreno abandonado. Logo, não se justifica a imposição dos juros compensatórios. Tampouco os moratórios foram adequadamente fixados, porquanto não levam em conta o teor do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Temas 282 e 1073 do STJ. Provimento de ambos os recursos.

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Doc. 901.7543.5349.0033

60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXPROPRIADA, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE, ORA AGRAVADO, PARA FIXAR NOVO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DISTRIBUINDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DECISUM QUE NÃO MERECE RETOQUE, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. RECURSO QUE MERECE AMPARO, NO QUE DIZ RESPEITO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU/ACOLHEU SOMENTE UM DOS QUATRO PEDIDOS FORMULADOS PELO AGRAVADO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AGRAVADO QUE DEVE RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AGRAVANTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 414.8029.7196.5757

61 - TJSP. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

Alegação em contrarrazões de que o recurso de apelação é intempestivo, já que não seria admissível ampliar o prazo recursal com a interposição de dois embargos de declaração. Não cabimento. Juízo a quo apreciou e julgou ambos os embargos de declaração. Termo inicial do prazo para a interposição da apelação que é da data da publicação da decisão que apreciou os segundos embargos. Tempestividade do recurso de apelação configurada. Preliminar afastada. DESAPROPRIAÇ... ()

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Doc. 742.6837.1311.6807

62 - TJSP. desapropriação POR UTILIDADE PÚBLICA - Debate sobre o valor de indenização fixado na sentença - Laudo pericial bem fundamentado - Valor mantido - Perícias sobre o imóvel e o fundo de comércio fundamentadas em critérios científicos - Impossibilidade de afastar o resultado dos laudos por impugnações subjetivas - Juros compensatórios e Moratórios - Fixação em 6% ao ano, conforme julgamento definitivo da ADI 2.332 - Termo inicial do juros moratórios conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Devidos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao em que a indenização deve ser paga - correção Monetária - Utilização do IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deverá ser calculada pela SELIC - honorários - art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Fixação entre 0,5% e 5% sobre a diferença do valor ofertado e devido - Acerto da sentença em fixá-los em 2,5%, diante da complexidade e duração da causa - Sentença de procedência reformada em parte - Apelações parcialmente providas e remessa necessária acolhida em parte

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Doc. 396.5855.7802.5615

63 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação Direta. Município de São Paulo. Procedência da ação com fixação de indenização em R$ 132.850,00, conforme laudo pericial. Reforma, em parte da sentença para reduzir os juros compensatórios para 6% ao ano, conforme entendimento consolidado na ADI Acórdão/STF e jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), incidindo desde a imissão na posse até a expedição do precatório. Fixação dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte... ()

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Doc. 507.1564.5108.1137

64 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Desapropriação - Sentença de procedência que adotou o valor de indenização alcançado pelo perito oficial, acrescidos de correção monetária e juros moratórios em 6% ao ano, nos termos ao - Omissão quanto à aplicação do § 11 do at. 85 do CPC - Honorários recursais cabíveis, observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - Embargos acolhidos

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Doc. 241.1131.2556.0655

65 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros moratórios. Omissão. Ocorrência. Incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado.

1 - Prevê o a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2 - O acórdão embargado deixou de analisar a questão referente à incidência dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano, nos termos do enunciado pelo . 3 - Com razão a parte embargante, porquanto o STJ fixou enten... ()

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Doc. 184.2641.1003.1100

66 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Exame no apelo especial. Impossibilidade.

«1 - O acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, consoante o Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - No caso, o aresto recorrido afastou a aplicação do com base na inconstitucionalidade das medidas provisórias que estabeleceram o regramento relativo aos juros moratórios na desapropriação. Logo, para que haja a ... ()

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Doc. 193.8274.4002.0400

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Incidência da alteração legislativa. Tempus regit actum.

«1 - Segundo o acrescido pela Medida Provisória 1.997-34/2000, os juros de mora nas ações de desapropriação incidem somente a partir de 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. O referido dispositivo tem aplicação imediata às ações em curso no momento em que editada a citada Medida Provisória em razão da aplicação do princípio tempus regit actum. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 202.4914.8004.0800

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática favorável ao recorrente quanto à tese meritória. Ausência de interesse recursal.

«1 - In casu, a decisão ora agravada, embora tenha decidido pela ausência de prequestionamento da tese que defende a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no julgamento dos aclaratórios opostos perante o Tribunal a quo, deu provimento ao recurso especial, a fim de que o termo inicial dos juros moratórios seja o dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido realizado, nos termos do . 2 - N... ()

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Doc. 196.5190.9000.9100

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Juros moratórios. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II – O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o adimplemento do depósito integral do valor indenizatório para a imissão na posse afasta a cobrança dos juros moratórios previstos no . Na mesm... ()

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Doc. 211.1101.1561.5673

70 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Linha do metrô São Paulo. Honorários do assistente técnico dos expropriados. Indenização superior à oferta. Sucumbência da concessionária. Responsabilidade pelos honorários do perito. Laudo técnico. Instrução. Exame de elementos probatórios. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Avaliação. Contemporaneidade. Juros moratórios. Momento de incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicável à pessoa jurídica de direito privado.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida por Concessionária contra particulares, tendo por objeto imóvel dos réus que teria sido declarado de utilidade pública por Decreto Estadual, necessário à implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo. II - A ação foi julgada procedente, mediante o pagamento de indenização em valor superior ao ofertado pela Concessionária, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal a quo para, entre outros, afastar a condena... ()

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Doc. 143.1652.8000.5800

71 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desapropriação. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade. Coisa julgada. Omissões inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imp... ()

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Doc. 135.2043.2001.3400

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial fixado por sentença transitada em julgado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade.

«1. Transitada em julgado a sentença antes da Medida Provisória 1.901-30/99, é inviável a aplicação do , que confere novo tratamento ao termo inicial dos juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Em se tratando de sentença contrária à orientação firmada em súmula vinculante, é possível a sua modificação na via dos embargos, desde que o trânsito em julgado seja posterior à nova redação do parágrafo único do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 174.1631.3001.5000

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios. Omissão. Inexistência.

«1. Não existe omissão quanto à tese de que a condenação em juros compensatórios teria sido sobre a área total, embora se afirme ser incontroverso que teria havido imissão apenas parcial da posse. Em primeiro lugar, a tese visava sustentar alegação de violação aos arts. 884 e 944, em relação aos quais não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento. Ademais, afirmou-se que decidir se a indenização foi calculada ou não sobre a área total implica rever o conj... ()

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Doc. 165.6791.8001.1100

74 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Cumulação dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade. Aplicação da tese firmada no julgamento do Resp1.118.103/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. Na presente hipótese, verifica-se que o feito expropriatório foi sentenciado em 3/3/2000 e transitou em julgado em 10/4/2002. Ocorre que, a partir da vigência do , introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13/1/2000, a possibilidade de cumulação dos juros compensatórios e moratórios já não tem suporte legal, pois a jurisprudência desta Corte assevera que o princípio tempus regit actum deve ser observado na aplicação das normas sobre juros... ()

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Doc. 181.1451.2003.6800

75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Expedição de tda complementar. Cominação de juros moratórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Correção monetária. Jurisprudência do STJ. Termo inicial. Observância. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada durante o CPC/1973.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - É cabível a correção monetária dos valores transcritos em Títulos da Dívida Agrária complementares. Precedentes. 3 - O termo inicial dos juros moratórios em desapropriação direta para fins de reforma agrária deve ser a partir do... ()

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Doc. 181.6493.9001.9500

76 - TJSP. Juros. Compensatórios. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Inaplicabilidade dos juros, pois houve o depósito integral do valor fixado da sentença como justa indenização antes de ser deferida a imissão na posse, não sendo possível subsumir a hipótese às disposições constantes nos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.9035.3003.9700

77 - STJ. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Valor da indenização. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Existência. Devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para reforma agrária. Na sentença, declarou-se a desapropriação do imóvel rural «Engenho Maré/Ajudante», acatando o laudo do perito judicial. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso. III - O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontr... ()

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Doc. 168.3903.9001.1900

78 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vício de fundamentação inexistente. Agravo interno não conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Rediscussão da matéria já superada. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não está presente qualquer vício de fundamentação no julgado recorrid... ()

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Doc. 161.6730.5003.1600

79 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel. Declaração de utilidade pública da área, necessária para alteração de leito de avenida. Laudo pericial bem fundamentado por parâmetros técnicos adequados justificando o valor indenizatório. Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 1997/34. Recurso fazendário parcialmente provido.

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Doc. 160.0801.9386.7920

80 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OPOSIÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - DECRETa Lei Nº3.365/41, MODIFICADO PELA LEI Nº2.786/56 - ATO DE DESAPROPRIAÇÃO EFETUADO EM 26 DE SETEMBRO DE 1988 - DECRETO Nº1439/88 DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - VALIDADE - IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA NA DISTANTE DATA DE 20/12/1988 INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTO PELO ESPÓLIO DE JOSÉ DA LUZ RODRIGUES CONTRA JOSÉ MARIA NOVAES E COMISFLU - COOPERATIVA MISTA SUL FLUMINENSE, SOB A ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E ESBULHO OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DISPUTADA NO INTERDITO PROIBITÓRIO SERIA DE SUA PROPRIEDADE SENTENÇA QUE, CONJUNTAMENTE: JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO, FIXANDO O VALOR DAS DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA RÉ CIAB NO QUANTITATIVO DE R$9.894.845,59 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE OPOSIÇÃO, POR ENTENDER QUE O IMÓVEL DESCRITO PELO ESPÓLIO NÃO ESTARIA INSERIDO NO OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO E QUE O IMÓVEL OCUPADO PELA COMISFLU É DA MUNICIPALIDADE APELOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICIPALIDADE QUE DISCUTE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO QUESTIONANDO O LAUDO DO JUÍZO - RÉ (CIAB) QUE VISA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS REJEIÇÃO DOS RECURSOS PROVA PERICIAL DE INVULGAR E RARA PRECISÃO - INFUNDADAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO TÉCNICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO - ARBITRAMENTO DE EFETIVA E JUSTA INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 6% AO ANO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B - CORRETA CONCLUSÃO ALÇADA NAS AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PERITO JUDICIAL QUE, CORRETAMENTE, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NO VALOR DE R$151.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), EQUIVALENTES A MENOS DE 2% DA DIFERENÇA ACIMA ARBITRADA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O art. 20, § 40 DO CPC C/C art. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. 936.8648.4811.2399

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR APURADO PELO PERITO DO JUÍZO INCONTROVERSO.

Tal verba deverá sofrer atualização desde a data do cálculo, a contar do laudo pericial, nos termos do verbete 561 da Súmula do Eg. Supremo Tribunal Federal e como determinado pela sentença proferida. Em relação aos juros de mora, não incide no caso concreto o disposto no , pois aplicável às hipóteses em que o ente público expropriante se sujeita ao regime de precatório (CR, art. 100), no qual não se incluem as desapropriações efetivadas pela Aut... ()

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Doc. 369.3437.2853.7198

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL. ANÁLISE MINUCIOSA PELO EXPERT. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há falar-se em cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada sob o crivo do contraditório e com metodologia apropriada, atendendo aos quesitos apresentados. A insatisfação com o resultado não autoriza reexame do método técnico adotado. 2. A servidão administrativa, por não importar na perda na propriedade, mas apenas em sua utilização para possibilitar a execução de obras e serviços públicos, somente enseja direito à indenização se o direito real de uso implicar em... ()

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Doc. 377.9426.0454.5980

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - REGIME DE PRECATÓRIOS - MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO. -

No tocante a fixação dos juros moratórios, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que «o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.» - Deve ser observado o regime de precatórios previsto no , de modo que, o termo inicial da incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve... ()

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Doc. 804.3936.4418.6982

84 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DECRETO-LEI 3.365/1941 - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - TEMA 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - AJUSTAMENTO - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - COMPROVAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Inexiste imprestabilidade ou nulidade do laudo pericial nos casos em que o inconformismo apresentado pelas partes se revela como discordância com o resultado, mostrando-se válida a prova técnica produzida em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Produzida prova pericial destinada à apuração do valor da indenização pelos prejuízos resultantes da servidão administrativa, a não adoção do montante apurado pelo Expert depende de impugnação específica e f... ()

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Doc. 516.1134.7942.2158

85 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Remessa necessária em razão da sentença proferida nos autos da ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Ferros em face da Escola Normal Albertino Drumond. 2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da indenização fixada pelo juízo à luz do princípio da justa indenização; (ii) a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização; (iii) a correção monetária e os honorários advocatícios aplicáveis. 3. A indenização fixad... ()

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Doc. 568.2994.1372.6141

86 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. para instalação de rede de energia. A sentença julgou procedente a ação para constituir a servidão, fixando a indenização nos termos do laudo pericial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização foi fixado corretamente considerando o coeficiente de desvalorização aplicável e a data em que realizado o laudo pericial;... ()

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Doc. 753.7120.3160.5416

87 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação. Declarou-se incorporada ao patrimônio público municipal área de 200,00 m², localizada no bairro Betânia, com indenização fixada em R$ 336.350,00. Contestou-se, entre outros aspectos, a extensão da área desapropriada e a inclusão de percentual de 35% a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 888.0551.7473.4992

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEER - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUÍ-LO - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA - NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS.

Para fins de fixação de indenização a título de desapropriação, deve prevalecer o valor apontado no laudo oficial, se não existem quaisquer elementos aptos a desconstituí-lo, especialmente porque a prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, qualificado, de confiança do juízo, e em consonância com as normas técnicas aplicáveis ao caso. Consoante entendimento firmado pelo STF, não comprovada a perda da renda da parte expropriada, incabível a incidência de juros comp... ()

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Doc. 250.6020.1167.6727

89 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial do INCRA e da União, bem como dos expropriados, em desapropriação indireta envolvendo o imóvel Fazenda Sarandi-Annoni, em fase de execução de sentença. A decisão recorrida fixou o dos juros moratórios na data do trânsito em dies a quo julgado da sentença de liquidação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros moratórios deve s... ()

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Doc. 250.6020.1587.5544

90 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial do INCRA e da União, bem como dos expropriados, em desapropriação indireta envolvendo o imóvel Fazenda Sarandi-Annoni, em fase de execução de sentença. A decisão recorrida fixou o dos juros moratórios na data do trânsito em dies a quo julgado da sentença de liquidação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros moratórios deve s... ()

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Doc. 250.6020.1591.9524

91 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial do INCRA e da União, bem como dos expropriados, em desapropriação indireta envolvendo o imóvel Fazenda Sarandi-Annoni, em fase de execução de sentença. A decisão recorrida fixou o dos juros moratórios na data do trânsito em dies a quo julgado da sentença de liquidação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros moratórios deve s... ()

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Doc. 221.0190.8739.9616

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial. Servidão administrativa. Percentual dos juros compensatórios de 6%, consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Observância do julgamento ADI Acórdão/STF. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o CPC/1973 ao Recurso Especial. II - O acórdão embargado apresenta-se omisso, porquanto não analisados argumentos oportunamente suscitados no Agravo Interno, que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. III - Admite-... ()

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Doc. 221.0051.2902.8437

93 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de desapropriação por utilidade pública de glebas de terra, fixando o valor da indenização. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para determinar que sejam aplicados à ora agravante o regime constitucional dos precatórios; a adequação do regime de juros compensatórios ao decidido pelo STF na ADI Acórdão/STF e a aplicação da regra do Dec... ()

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Doc. 241.1081.0908.4889

94 - STJ. Administrativo. Processo civil. Desapropriação. Alegado anatocismo. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Alegada violação. Ocorrência. Súmula vinculante 17/STF. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.118.103/sp, min. Teori albino zavascki, DJE de 08/03/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Inclusão, na base de cálculo, dos juros moratórios e compensatórios. Súmula 131/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a cumulação de juros compensatórios com moratórios não implica anatocismo, sendo, portanto, possível no caso de desapropriações. Ademais, no atual quadro normativo, essa cumulatividade não mais ocorre, pois os juros compensatórios são computados apenas até a emissão do precatório, e os moratórios iniciam-se apenas no exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, conforme decidido em recurso repet... ()

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Doc. 230.7040.2460.4804

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial. Servidão administrativa. Juros compensatórios de 6%, consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Observância do julgamentoADI 2.332/df.

1 - De início, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 1.205-1.237, e/STJ, opostos em duplicidade, em virtude da preclusão consumativa ocorrida com a oposição prévia dos Aclaratórios de fls. 1.182-1.204, e/STJ, e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Compulsando os autos, constata-se que ainda não se operou o trânsito em julgado da Sentença prolatada na fase de conhecimento. Nesse contexto, não se aplica o entendimento firmado no STJ de que a constitucion... ()

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Doc. 459.2450.3633.3441

96 - TJSP. APELAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Readequação viária do Trevo de Bonsucesso e implantação do Corredor Pimentas - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Carência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, mas suficiente - Manutenção do valor fixado para a indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Juros compensatórios indevidos - Col. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - IPCA-E já previsto como índice de correção monetária - Necessidade de nova verificação quanto à observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento do saldo remanescente - Admissibilidade - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Observância do Decreto-lei 2.365/1941, art. 27, § 1º, bem como das Súmulas 617 do STF e 131 e 141 do STJ - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

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Doc. 230.4120.8268.5561

97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Pedido de incidência de juros moratórios no precatório relativo a honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Como ressaltado na decisão agravada, a aplicação do , por si só não tem comando normativo para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF 3 - A própria parte ora embargante, nas razões de Recurso Especial, resumiu em que consistira a controvérsia em exame (fls. 255-256): «A c... ()

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Doc. 210.7050.3189.1757

98 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pagamento da indenização arbitrada judicialmente.sistemade precatórios. Obrigatoriedade. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Jurisprudência do st.

1 - O pagamento da indenização por desapropriação apurada em processo judicial deve observar o sistema de precatórios. Precedentes. 2 - Os juros moratórios eventualmente devidos têm como termo inicial o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Inteligência do . 3 - A mera submissão de determinado tema ao regime da repercussão geral não implica necessariamente o sobrestamento dos demais processos q... ()

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Doc. 146.6954.1000.5800

99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência.

«1. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação movida por DER - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo em face de Amaral Empreendimentos e Participações Ltda, para incorporar ao patrimônio da expropriante o imóvel descrito na petição inicial. 2. Sabe-se que o reexame necessário, previsto no , I, devolve ao tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública. 3. N... ()

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Doc. 164.7400.5004.5400

100 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Municipalidade de jundiaí. Indenização. Juros compensatórios e moratórios. Percentual e termo inicial. Incidência segundo dispõem os Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, desde a edição da Medida Provisória 1577/1997 e suas reedições até a data da publicação da medida liminar concedida naADIn 2332 (dju de 13.09.2001). Remessa necessária improvida e parcial provimento aos recursos voluntários.

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