DOC. 230.7060.8760.4529

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência, no caso de ausência de pagamento do precatório no prazo constitucional.

1 - Conforme se extrai das premissas fáticas estabelecidas pelo aresto recorrido, o trânsito em julgado da decisão que fixou os juros de mora ocorreu em 28.3.2017, e o título judicial estabeleceu que tais juros são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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