STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Processual civil. Fundamentos do aresto atacado não impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos - a) nos termos, da CF/88, não se aplica a regra contida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B à espécie porque a expropriante não é a Fazenda Pública, mas, sim, sociedade de economia mista; e b) não há falar em incidência de juros de mora, pois a ora Agravada procedeu ao pagamento voluntário do valor antes do trânsito em jul gado e, por conseguinte, não existe mora do devedor -, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
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