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Decreto lei nº 3.365/1941 art. 15

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Doc. 157.2142.4000.7800

151 - TJSC. Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 3. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária.

«3.1 « A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no CPC/1973, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual, «a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão «de até seis por cento ao ano», do caput... ()

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Doc. 148.7485.4001.7700

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 15-B. Metodologia. Avaliação da terra nua e benfeitorias. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 3. Independentemente das alteração do Lei 8.629/1993, art. 12 advindas de medidas provisórias, mantida ficou a jurisprudência no sentido de que a indenização deve refletir o valor de merc... ()

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Doc. 145.4863.9000.8000

153 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Desapropriação. Indenização. Fixação da contagem dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. CF/88, art. 100 e Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 2183/56. Exclusivo recurso de ofício, com base no Decreto-Lei 3365/1941, art. 28, parágrafo 1º. Regime processual dos recursos repetitivos. Recurso de ofício parcialmente provido para este fim.

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Doc. 146.5370.6002.4700

154 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Afastamento. Prescrição. Cominação. Juros moratórios. Termo inicial. Imissão na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Configuração. Ausência. Prestação jurisdicional. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Deixando o Tribunal de origem de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre: i) a ocorrência da prescrição ao caso, nos moldes do CCB, art. 178, § 10, e do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e ii) a incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que... ()

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Doc. 241.1040.9223.0853

155 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A. Percentual. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 25.5.2009, regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a limitação dos juros compensatórios em 6% ao ano, prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, deve ser aplicada apenas no período entre a inovação legislativa, promovida pela Medida Provisória 1.577/1997, e sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude da medida liminar proferida na ADIn 2... ()

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Doc. 203.6911.7005.7800

156 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil e administrativo. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.

«1 - À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. 2 - A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34/2000, de 13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/1941, a... ()

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Doc. 151.1685.2000.5800

157 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência. Juros compensatórios. Processo iniciado antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.577/1997. 12% ao ano. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Benfeitorias erigidas após a imissão na posse. Indenização não devida.

«I - Inocorre violação ao CPC/1973, art. 535, IIse o aresto recorrido examina detidamente as questões pertinentes à solução da controvérsia. Entendimento pretorianoassente no sentido de que o Julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente paradecidir a lide. II - Orientação pacífica no sentido de que, iniciado o processo expropriatório, com imissão na posse anterior à edição da Medida Provisória 1... ()

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Doc. 241.1060.8689.8672

158 - STJ. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Vinte anos. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Taxa de juros. Cumulação dos juros moratórios e compensatórios. Possibilidade. Termo inicial dos moratórios. Decreto 3.365/1941, art. 15-B.

1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, nos termos da Súmula 119/STJ. 2 - A tese do recorrente a respeito de usucapião em seu favor não foi prequestionada. Ademais, verificar todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva importaria revolvimento fático probatório inviável na presente seara. 3 - Os juros compensatórios devem ser fixados em 12% ao ano, a partir da imissão na posse (ou ocupação) até a expedição do preca... ()

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Doc. 193.8105.8000.0000

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.

«1. À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. 2. A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34/2000, de 13/01/2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/1941, art... ()

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Doc. 103.1674.7449.3900

160 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADINMC Acórdão/STF. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B (Medida Provisória 1.577/1997. Reedições). Súmula 70/STJ.

«No concernente ao termo «a quo» para a aplicação dos juros moratórios, em um primeiro momento, esta Corte Superior de Justiça, em respeito ao princípio da justa indenização, pacificou o entendimento, consagrado pela Súmula 70/STJ, de que são devidos os juros de mora na desapropriação a partir do trânsito em julgado. Entretanto, com a edição da Medida Provisória 1.577/97, e suas sucessivas reedições, introduziu-se ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B que passou a dispor qu... ()

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Doc. 153.1181.5001.0400

161 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Reforma agrária. Propriedade improdutiva. Juros compensatórios. Incidência. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Reedições. Direito superveniente. Ausência de prequestionamento.

«Não houve a violação ao CPC/1973, art. 535 argüida pelo recorrente, porquanto o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida. »É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» (AGREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02... ()

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Doc. 617.7804.0949.6841

162 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DER INDENIZAÇÃO.

Esclarecimentos relativos à individualização da cota-parte de cada réu que em nada altera a situação do DER, nem descaracteriza a unicidade da desapropriação. Medida que visa apenas facilitar futuro levantamento dos valores. JUROS COMPENSATÓRIOS. Verba que se destina a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Constitucionalidade declarada pelo c. STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Não comprovação da perda ... ()

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Doc. 463.3729.9414.9440

163 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação - Implantação do melhoramento «Hospital Municipal Vila Carrão» - Prova emprestada - Alegação de valor relativo ao metro quadrado diverso do apurado em ação diversa movida pelo expropriante - Inadmissibilidade - Realização contemporânea aos fatos de laudo prévio e definitivo - Ampla oportunidade de impugnação - Prevalência da prova específica produzida nestes autos - Justa indenização reconhecida - Mantença. Juros Compensatórios - Perda da renda - Demonstração - Prova pericial indicativa de que o imóvel era utilizado como clínica médica - Benfeitorias amplamente demonstradas - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF - Mantença. Juros Moratórios - Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito - Intelecção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, segundo a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Correção Monetária - Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF) - Inconstitucionalidade - Incidência do IPCA-E (IBGE) tão-somente até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do que incide a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao reexame necessário, e dá-se parcial provimento ao recurso voluntário.

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Doc. 819.6267.9193.0673

164 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação - Construção de Creche Modelo PMMC - Insurgência quanto aos consectários incidentes. Juros Compensatórios - Perda da renda - Inocorrência - Imóvel sem benfeitorias ou remuneração - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF - Afastamento. Juros Moratórios - Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito - Intelecção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, segundo a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Correção Monetária - Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF) - Inconstitucionalidade - Incidência do IPCA-E (IBGE) tão-somente até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do que incide a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 233.8901.9138.0532

165 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «PARQUE LINEAR DO RIBEIRÃO COCAIA» - INDENIZAÇÃO -

Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Método de avaliação justificado e informação de que a aplicação exclusiva de elementos de redução de valores geraria uma indevida redução da indenização ofertada ao expropriado - Sentença mantida, nesse tocante. JUROS COMPENSATÓRIOS - Não incidência - Ausência de comprovação de efetiva perda de renda - Inteligên... ()

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Doc. 195.1684.5001.0300

166 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidão administrativa. Implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e moratórios. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas e que, «até que se prove em contrário, deve ser considerado como meio hábil a proporcionar destreza suficiente para que melhor se julgue o impasse» (fl. 465, e/STJ), motivo pelo qual manteve a sentença no ponto. 2 - Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demanda o revolvimento do supo... ()

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Doc. 207.2141.1001.2500

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade a entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios.

«1 - Segundo o teor da Lei 11.772/2008, art. 8º, § 3º, a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. tem natureza jurídica de empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 2 - Assim, por expressa disposição legal não se sujeita ao regime jurídico da CF/88, art. 100, da nem, pois, se lhe aplica a regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, no tocante espec... ()

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Doc. 183.2291.1002.9600

168 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Paraná. Áreas de fronteira. Retitulação. Indenização. Diferença de áreas. Juros consectários. Provimento já obtido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Índices aplicáveis. Matéria não decidida na origem. Súmula 282/STF. Juros de mora. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Incorre em fundamentação deficiente o recurso que busca provimento já obtido na decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Descabe alegar em recurso especial a violação de dispositivos cuja matéria não... ()

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Doc. 186.9555.5006.6000

169 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Ente desapropriante. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do sistema de precatórios. Observância da Súmula 70/STJ.

«1 - O regime do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B não se estende, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe aplicar o teor do CF/88, art. 100, conforme se extrai do julgamento dos EREsp 1.350.914/MS, Rel. Ministro Og Fernandes (Primeira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016). 2 - Aplicação do teor da Súmula 70/STJ: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, cont... ()

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Doc. 187.3130.9005.8100

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Regime jurídico de direito privado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não incide a regra contida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, por se tratar a expropriante de pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios, nos termos do disposto no § 3º da Lei 11.772/2008, art. 8º, merecendo reparo o julgado, no particular» (fl. 539, e/STJ). 2 - As alegações da recorrente reclamam incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 193.8082.8003.7800

171 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação de área em condomínio. Justa indenização da área total. Juros compensatórios e moratórios.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «A área comum faz parte do imóvel, não podendo ser vendida separadamente. Portanto, ao expropriar essa área comum deverá igualmente indenizá-la, sob pena de enriquecimento indevido, afrontando o princípio da justa indenização». 2 - O TJSP tem adotado o entendimento de que, em condomínio edilício, a área total deve ser indenizada, e não apenas a área útil, jurisprudência essa utilizada em outras unidades do mesmo condomínio. A argumentação... ()

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Doc. 144.2231.3003.4300

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Indenização. Pagamento. Regime dos precatórios. Submissão. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 e 1.245 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730» (EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/6/2001). 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 15-B e 34 do DL 3.365/41 e 1.245 do CC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. É i... ()

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Doc. 135.7562.7000.8000

173 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Reconvenção. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmulas 343/STF e 134/tfr. Ação rescisória e reconvenção julgadas improcedentes.

«1. Ação rescisória e reconvenção em que as partes postulam a rescisão de acórdão que, em ação de indenização por desapropriação indireta, manteve o trânsito em julgado da sentença como o termo inicial da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula 70/STJ. 2. «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súmula 343/STF). 3. «... ()

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Doc. 154.0195.3001.3200

174 - STJ. Administrativo. Desapropriação utilidade pública. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Imissão na posse. Patamar. Juros de mora. Termo inicial. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1. O Tribunal de origem fixou o valor da indenização levando em consideração a alienação de imóvel idêntico. Em momento algum o acórdão proferido em sede de embargos infringentes determinou que fosse pago o imóvel não loteado como se loteado fosse, como faz crer o ora recorrente. 2. Nesse diapasão, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao valor que melhor represente a justa indenização pela desapropriação do imóvel demandaria o reexame do acervo fático, in... ()

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Doc. 180.1131.4000.3900

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Falta de combate ao fundamento que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suposta ofensa aos Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada, fazendo atrair a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Os Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B não foram apreciados pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282... ()

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Doc. 667.5187.5407.9395

176 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. AUSÊNCIA DE ATRASO OU RESISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRIGENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reexame necessário, fixou juros moratórios de 6% ao ano sobre a indenização por desapropriação, apesar de o pagamento integral do valor ter sido realizado antes da imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à incidência de juros moratórios, considerando os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e a ausênci... ()

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Doc. 940.7383.8434.3640

177 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. REFERÊNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais em razão da constituição de servidão administrativa sem a devida contraprestação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando a indenização por danos materiais em R$ 4.358,51, conforme laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor da indenização por danos materiais fixado com base na perícia ... ()

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Doc. 549.0627.3945.2571

178 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, objetivando a incorporação de 919,94 m² da chácara 1 e 772,39 m² do lote 24, ambos situados na quadra 41 do bairro Santa Mônica, para implementação da Bacia dos Córregos do Nado, Marimbondo e Lareira. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fixando indenização de R$ 355.422,02, com juros compensatórios, correção monetária e juros moratórios, além de honorários advocatícios. Apelam o M... ()

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Doc. 211.0474.5000.2100

179 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Natureza jurídica da valec. Pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade de submissão ao regime constitucional de precatórios. Precedentes.

1 - Segundo o teor da Lei 11.772/2008, art. 8º, § 3º, a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. tem natureza jurídica de empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 2 - Assim, por expressa disposição legal não se sujeita ao regime jurídico da CF/88, art. 100, da nem, pois, se lhe aplica a regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B no tocante especific... ()

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Doc. 231.0021.0609.6304

180 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, na qual o INCRA depositou em juízo R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). A sentença julgou procedente a demanda e fixou como justo preço a quantia de R$ 331.582,95 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), condenando o INCRA ao pagamento: i) de juros compensatórios de 12% ao ano e ii) de juros de ... ()

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Doc. 210.7050.3844.2808

181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Precatório. Juros moratórios. Termo inicial fixado pelo tribunal de origem à luz do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Recurso especial do estado do Paraná. Seguimento negado por ausência de interesse recursal. Pressupostos de admissibilidade do apelo nobre de comercial agro pastoril tibiriça ltda. Presença. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Uma vez que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Estado do Paraná para determinar que os juros moratórios devem incidir a partir de 01/1/1996, primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o pagamento deveria ser feito, na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, resta caracterizada a ausência de interesse recursal da parte agravante, nesse ponto. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «segundo preceitua o CPC/1973, art. 469, mantido na... ()

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Doc. 193.3264.2004.2700

182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) infirmar as conclusões do julgado proferido na origem demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; b) o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada; e c) co... ()

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Doc. 241.0260.7858.0472

183 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Exercício seguinte ao estabelecido para o pagamento. Honorários advocatícios. Inclusão de juros compensatórios e moratórios. Obediência à emenda constitucional 62/2009.

1 - O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010 - sujeito ao procedimento do CPC, art. 543-Ce Resolução/STJ 08/2008. 2 - A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o val... ()

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Doc. 164.3150.8011.1700

184 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 32/2001, art. 1º, na parte em que acrescentou o § 11 ao CF/88, art. 62, bem como de sua referência no § 3º do mesmo dispositivo, além do Decreto-lei 3365/1941, Medida Provisória 2183-56/2001, art. 15-B, com a redação. Arguição formulada ao fundamento de violação da cláusula pétrea da separação dos poderes e indevida «perenização» das medidas provisórias, com afronta do CF/88, art. 60, § 4º, III. Mecanismo excepcional que, no entanto, preserva a tripartição dos poderes, aplicável somente em caso de conservação dos efeitos jurídicos de medida provisória, por ato tácito do Legislativo, competente para a análise da conveniência e oportunidade na edição de leis e atos normativos. Indenizações pagas pelo Poder Público em desapropriações que devem, sempre, submeter-se a decisão judicial (CF/88, art. 100), segundo a inclusão orçamentária e a não-preterição da ordem cronológica dos precatórios. Conveniência e oportunidade da edição da Medida Provisória evidenciadas pelas despesas públicas com desapropriações, com o que se harmoniza a regra do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Arguição improcedente.

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Doc. 241.0260.4632.4291

185 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Juros moratórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - No tocante à alegada negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, aplica-se ao caso a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, a sentença determinou... ()

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Doc. 769.9928.5633.0746

186 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROLONGAMENTO DA RODOVIA ANHANGUERA, COM REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - APOSSAMENTO PELO DER DE PARTE DE TERRENO DOS AUTORES -

Sentença de procedência. PROCESSUAL CIVIL - Desistência do apelo manifestada por uma apelante - Homologação - Particulares apelantes (herdeiros-litisconsortes) que, embora devidamente intimados, sob pena de deserção, não procederam ao recolhimento do valor remanescente do preparo recursal - Deserção - Ocorrência - Inteligência do art. 1.007, §2º, CPC - Apelo dos particulares não conhecido. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito, mediante a uti... ()

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Doc. 241.0310.7967.4985

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Faixa de fronteira. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Caracterização. Ratificação de ofício. Inexistência. Nulidade do título.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - Levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e o conflito social na região, agravado pela insegurança jurídica referente aos títulos dominiais, foi assentada na Primeira Seção desta Corte a possibilidade de o Incra, por meio da ação desapropriatória, discutir o domínio de imóveis situados na faix... ()

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Doc. 184.5500.0001.0100

188 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Baía de caiobá/PR. Recurso especial do estado do Paraná. Restrição. Norma ensejadora. Lei estadual e Lei. Acórdão que afirma transcendência da mera limitação administrativa pela Lei local. Ilegitimidade passiva. Não indenizabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Não ocorrência. Juros compensatórios. Súmula 284/STF. Primeiro recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda. E outra. Prematuro. Segundo recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda.. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cumulação. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Reformatio in pejus. Recurso especial do estado do Paraná

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A análise efetiva de qual lei ensejou as restrições à propriedade dos autores na extensão admitida pelo acórdão recorrido demandaria não só reexame direto das provas quanto à legislação local, atraindo a incidên... ()

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Doc. 176.3933.8003.3800

189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 535 do CPC, de 1973 e 1022 do CPC/2015. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo desapropriação. Reforma agrária. Embargos à execução. Excesso de execução. Não ocorrência. Juros moratórios. Art. 15-B do Decreto Lei 3.365/1941.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, com relação aos juros moratórios, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada por esse colendo STJ no julgamento do REsp 1.118.103/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, DJe de 8.03.2010, segundo a qual, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13/01/2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguint... ()

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Doc. 181.5970.3009.5500

190 - TJSP. Apelaçãos cível. 1. Desapropriação direta. Modernização e ampliação de rede de dutos terrestres e seus acessórios na região metropolitana do Estado de São Paulo. Projeto do Plano de Dutos de São Paulo, denominado PDD-SP, previsto em Programa de Aceleração do Crescimento. PAC. Volume indenizatório. Avaliação judicial adequada na definição do valor do terreno e das benfeitorias. Emprego de critérios técnicos objetivos de apuração. Juros compensatórios e moratórios. Cálculo sobre a diferença entre o depósito efetuado nos autos e a indenização final, haja vista a pequena diferença entre os montantes correspondentes. Depósito realizado antes da imissão prévia na posse do imóvel. Juros moratórios. Sociedade de economia mista que não se sujeita ao regime de precatórios (CF/88, art. 100). Incidência a partir do trânsito em julgado (Súmula 70/STJ). Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Precedentes. Honorários advocatícios. Montante adequado. Fixação em cinco por cento (5%) do valor da diferença entre a indenização fixada pelo juízo e a oferta inicial dada pela expropriante. Critérios legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, combinado com a Súmula 141/STJ. Procedência da ação expropriatória. Reforma parcial da sentença. 2. Recurso provido, em parte.

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Doc. 554.0919.9873.1368

191 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL REGULARIZADO E ÁREA CONTÍGUA. COISA JULGADA QUANTO AO PRIMEIRO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE EM PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta em face do Município em razão da ocupação de dois imóveis: (i) um imóvel regularizado e objeto de desapropriação formalizada, no qual a autora figura como promitente compradora, e (ii) uma área contígua, da qual a demandante seria possuidora, alegando desapropriação indireta pela ocupação irregular promovida pela Municipalidade. Insurgências recursais de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()

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Doc. 230.6230.8383.7924

192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de quantia aos cofres públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/1973, art. 535. Termo inicial dos juros moratórios em desapropriações. Cumulação de juros compensatórios com juros moratórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a restituição dos cofres públicos, na quantia de R$ 2.839.335,92 (dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( C... ()

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Doc. 211.1185.2000.8000

193 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Afastamento do laudo judicial em favor do laudo da autarquia. Possibilidade. CPC/1973, art. 437 (CPC/2015, art. 480). Justa indenização. Critérios para revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização em separado da cobertura florestal. Lei 8.629/1993, art. 12, § 2º. Pressupostos e critérios não atendidos. Juros de mora. Terra nua. Termo inicial. Matéria não prequestionada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação de imóvel rural de 2.781,39 hectares, situado no Município de Santa Luzia/AM. Consta do acórdão recorrido: «Nesse contexto, e à mingua de outros elementos probatórios mais seguros - haja vista as inconsistências detectadas nos laudos produzidos - considero que o preço médio sugerido na tabela da própria autarquia expropriante deve ser acolhido como critério de definição da justa indenização. (...) É certo que ao repudiar o... ()

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Doc. 241.0291.0147.6770

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Teses recursais sobre a afronta aos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação para fins de reforma agrária. Acréscimo de 10% sobre o valor da terra nua, a título de reparação pela cobertura vegetal devido ao «potencial madeireiro". Impossibilidade. Valor da oferta. Correção monetária. Sucumbência. Juros compensatórios (REsp 1.111.829/sp. Regime do CPC, art. 543-C. Juros moratórios (REsp 1.118.103/sp).

1 - Inexistiu pronunciamento, pelo aresto recorrido, sobre os temas contidos nos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de preenchimento do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Ademais, aplicável ao caso (desapropriação ajuizada em dezembro de 1998) a redação da Lei ... ()

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Doc. 204.3623.5000.6500

195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Retitulação. Indenização. Cabimento. Juros compensatórios. Taxa. Inovação recursal. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 356/STF. Sucumbência recíproca. Percentual. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em sobrestamento do feito, uma vez que na hipótese dos autos não se discute a taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação, mas, sim, a própria incidência dos juros compensatórios. 2 - É incabível a análise, em agravo interno, de matéria que não constou das razões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 3 - As matérias pertinentes ao CCB/2002, CCB, art. 927; do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 4º; ... ()

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Doc. 210.2063.3001.7100

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Concessionária de serviço público. Sociedade anônima. Pessoa jurídica de direito privado. Não enquadramento no conceito de Fazenda Pública. Juros moratórios. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre a alíquota dos juros moratórios e sobre a aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B ao feito. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO CPC/2015, art. 932, V, «A» E «C» E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO 2 - No que concerne à citada afronta ao CPC/2015, art. 932, V, «a» e «c» do CPC/2015 não se pode conhe... ()

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Doc. 184.3323.9001.9700

197 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública federal. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicação do regime de precatórios. Juros de mora. Incidência a contar do trânsito em julgado. Precedentes. Súmula 70/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 3 - Nos casos em que a... ()

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Doc. 195.5395.1004.5900

198 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Ausência de prequestionamento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de interesse de agir.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói e o Município de Niterói polo passivo. Em síntese, os autores alegam ter havido a desapropriação de área com vários lotes para a construção de depósito de lixo, sem que a indenização pela posse do lote que ocupavam havia trinta anos. 2 - Em segundo grau, a sentença de improcedência foi reformada e a Apelação foi provida para condenar o Município de ... ()

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Doc. 143.1652.8000.3400

199 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desapropriação para reforma agrária. Juros moratórios. Termo a quo. Trânsito em julgado anterior à inovação trazida pela Medida Provisória 1.901-31/1999. Tdas. Ausência de interesse recursal. Não impugnação desse fundamento. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, que se dera em 25/4/1996, ou seja, antes da edição da Medida Provisória 1.901-31/1999, a qual alterou o... ()

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Doc. 178.5572.6001.8200

200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizadas em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru... ()

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