STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Repetição do indébito. Taxa de organização e regulamentação do mercado da borracha (tormb). Controvérsia solvida com base em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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