STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributos instituídos pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º.ADI 2.556/df. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem ao decidir a demanda assentou que o Supremo Tribunal Federal (ADIn 2.556) reconheceu que as exações criadas pela Lei Complementar 110/2001 amoldam-se à espécie de contribuições gerais submetidas à regência do CF/88, art. 149 (e/STJ Fl. 668). Assim eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial.
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