STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, já que não houve combate ao fundamento autônomo da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF).
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