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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.6190.3566.5664

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Habitualidade delitiva.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, dada a ausência de mínima ofensivid... ()

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Doc. 230.6190.3380.3198

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação. Tese levantada no mandamus para concessão do benefício não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - A matéria posta nos presentes autos (definir se, ao tempo da edição do decreto presidencial, até mesmo ações penais em curso relativas a delitos hediondos poderiam obstar a concessão do benefício aos crimes comuns) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6190.3256.2727

103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento. Inobservância do CPP, art. 226. Improcedência. Condenação fundada em outras provas. Possibilidade.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso concreto, a autoria delitiva não se amparou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, condenação essa possível, portanto em consonância com a jurisprudência do STJ. Desse modo, a eventual exclusão do reconhecimento fotográfico não tem o condão de excluir a autoria e absolver o pacie... ()

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Doc. 230.6190.3696.1379

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Receptação qualificada. Associação criminosa armada. Cerceamento de defesa. Acesso não integral às interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Indeferimento de produção de provas. Ilegalidade não constatada. Prejuízo não evidenciado.

1 - Não verificada a ilegalidade por acesso não integral às interceptações telefônicas, haja vista que a defesa atuante à época obteve a carga dos autos dos procedimentos, nada tendo alegado sobre eventuais vícios, cujo desenvolvimento ocorreu de modo regular. Além disso, a nova defesa não requereu habilitação nos autos apartados, que tratavam das interceptações telefônicas. 2 - Demonstrada a desnecessidade de transcrição integral das conversas interceptadas, além de a conde... ()

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Doc. 230.6190.3377.6552

105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpu s. Recurso do Ministério Público do estado de Goiás. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Denegação da ordem. Incabível. Ausência de fundadas razões para quebra de sigilo. Ilicitude da prova que torna imprestáveis as provas dela derivadas. Indeferimento do pedido de extensão. Incabível. Mesma situação fático processual. Agravo regimental improvido.

1 - «O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva» (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). 2 - No caso, não foram apresentadas razões fundadas para a quebra do sigilo do acusado FLÁV... ()

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Doc. 230.6190.3182.2489

106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, caput. Condenação pleito de readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Caso em que não há nenhuma ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade realizada pela autoridade judiciária que, dentro dos limites da discricionariedade que lhe é conferida pela legislação penal e após proceder à análise das particularidades do caso concreto, decidiu pela imposição de duas penas restritivas de direito... ()

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Doc. 230.6190.3187.3546

107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio culposo. Reinquirição de testemunha. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Inovação recursal. Subsequente apreciação do mérito da impetração na corte estadual, denegando a ordem. Writ prejudicado. Novo título. Superveniência de sentença e de julgamento de recurso de apelação. Pleitos de aditamento da petição inicial do habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus.

Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 230.6190.3836.4603

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.6190.3644.5522

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Pretensão de afastar qualificadora, modificar o regime inicial, sob a alegação de bis in idem, e compensar a reincidência com a confissão. Questões não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Escalada. Exame pericial. Ausência. Validade de outros meios de prova. Afastamento da qualificadora. Reexame do conj unto fático probatório. Impossibilidade. Utilização da reincidência para agravar a pena e fixar o regime inicial fechado. Inexistência de bis in idem. Precedente. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Paciente multirreincidente. Tese firmada em recurso repetitivo. Princípio da insignificância. Não incidência. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Circunstância do caso e multirreincidente. Fração pela tentativa. Aumento. Impossibilidade. Revisão do conjunto fático e probatório. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6190.3982.0591

110 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a defesa tenha pleiteado o reconhecimento da ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, a Corte local salientou que «[aquele] órgão fracionário, em sessão realizada na data de 30MAI2022, entendeu pela higidez da prisão preventiva do paciente, bem como pela inviabilidade da substituição da segregação provisória, por medidas cautelares diversas da prisão», nos autos do habeas corpus 5067004-90.2022.8.21.7000/RS, decisum esse não impugnado nesta Corte ... ()

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Doc. 230.6190.3997.6325

111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste recurso ordinário em habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6190.3967.2460

112 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, estupro e extorsão simples. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação da negativa do recurso em liberdade. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Alegação de nulidade da decisão recorrida. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de extensão de efeitos de liberdade concedida à corré na origem. Ausência de similitude-fática. Conclusão diversa reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Não se conhece da alegação de deficiência de fundamentação da negativa ao recurso em liberdade, uma vez que não foi enfrentada pela Corte estadual no acórdão recorrido. 2 - Ademais, não procede a alegação de nulidade por violação ao princípio da colegialidade, uma vez que, segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de subm... ()

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Doc. 230.6190.3552.1859

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os ... ()

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Doc. 230.6190.3111.7282

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve ap oiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os... ()

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Doc. 230.6190.3267.5657

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os ... ()

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Doc. 230.6190.3979.0780

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os ... ()

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Doc. 230.6190.3612.5883

117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Operação «raio x". Feito sentenciado. Inépcia da denúncia. Alegação superada. Agravo improvido.

1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Precedentes. 2 - No caso, o agravante foi condenado a 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime i... ()

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Doc. 230.6190.3402.4928

118 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 288, caput, 168, caput, e 171, caput, c/c o art. 71 (por quatro vezes), na forma do art. 69, todos do CP. Prisão preventiva. Paciente citado por edital. Foragido por mais de 5 anos. Impossibilidade de localização. Situação que perdura até a presente data. Necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes desta corte superior. Inevidência de constrangimento ilegal. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Reafirmo que está devidamente demonstrada nos autos a intenção do acusado em obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a aplicação da Lei penal, uma vez que, conforme consignado pela instância ordinária, os fatos apurados na ação penal originária ocorreram entre as datas de 28/05/2015 e 26/02/2016, portanto, há mais de 5 anos, sendo que o paciente nunca fora encontrado para ser citado pessoalmente, restando frustradas todas as tentativas de sua localização, o que provocou a consequente efetivação de sua citação por edital. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6190.3608.0679

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redistribuição do presente feito à sexta turma deste tribunal. Incabível. Estupro de vulnerável. Condenação mantida pelo tribunal de origem em revisão criminal. Pretensão absolutória. Matéria já analisada por esta corte. Indevida reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do pleito de absolvição por meio da via estreita do habeas corpus. Desconstituição da conclusão da instância ordinária. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra cabível a pretendida redistribuição do presente feito à Sexta Turma do STJ, na medida em que foi fixada, a partir da análise do HC 514.618/MG, a competência da Quinta Turma para a apreciação de todas as decisões ou acórdãos prolatados no âmbito da respectiva ação de revisão criminal ajuizada no Tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prevenção é fixada pela distribuição do primeiro processo conexo, conforme dispõe o art. 71... ()

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Doc. 230.6190.3994.2583

120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Regime semiaberto. Detração penal. Supressão de instância. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de detração penal não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que obsta a apreciação por esta Corte, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6190.3715.3839

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Furto praticado em período noturno. Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Sistemática do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, constou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 2 - O Tribunal de origem manteve a aplicação da majorante do repouso noturno concomitantemente à qualificadora da escalada, confrontando o atual posicionamento desta Corte firmado sob a sistemática do recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 230.6190.3550.4452

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentos da segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão impugnado por se tratar de reiteração de writ anterior. Tema já analisado por esta corte de justiça. Nulidade. Não realização da audiência de custódia. Motivação idônea. Medida de prevenção à propagação da covid-19. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()

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Doc. 230.6190.3386.6911

123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Art. 312, parágrafo único, do CPP. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Medidas descumpridas anteriormente. Falta de contemporaneidade da medida extrema. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - Com efeito, o art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a au... ()

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Doc. 230.6190.3920.8432

124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Homicídios qualifcados. Pleito de reconhecimento da contunidade delitiva. Necessidade de revisão fática. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que rever as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da ocorrência de crime continuado, em detrimento do concurso material, demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6190.3414.8253

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Interromper atuação de grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e de sua periculosidade, tendo em vista que ele seria integrante de articulada associação criminosa, voltada à prática de crimes contra o patrimônio por meio cibernético, sendo o responsável por fornecer contas corre... ()

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Doc. 230.6190.3680.8325

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante quase toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sen... ()

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Doc. 230.6190.3443.3806

127 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Alegação de nulidade. Ausência de intimação da defesa de decisão integrativa da sentença. Defesa devidamente cientificada. Cumprimento do alvará de soltura do agravante. Não demonstração de prejuízo. Adoção de maior fração da causa redutora de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. In casu, não resta configurada suposta ilegalidade em decorrência da defesa do agravante não ter sido intimada da decisão do Juízo a quo integrativa da sentença, em razão de determinação da Supr... ()

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Doc. 230.6190.3458.2301

128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão de desembargadora que indeferiu liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. STF. Inviabilidade de superação do óbice sumular. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Filhos de até 12 anos incompletos. Agravante estrangeira. Prole não residente no Brasil. Situação excepcional que inviabiliza a concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.

1 - Por razões humanitárias e para proteção integral e prioritária da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do CPP, art. 318, V, desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. 2 - Na espécie ocorre situação excepcionalíssima que inviabiliza... ()

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Doc. 230.6190.3150.3402

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubos majorados e associação criminosa. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6190.3194.3523

130 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Falta de comprovação de violação ao sistema de monitoramento eletrônico. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Art. 312, parágrafo único, do CPP. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Medidas descumpridas anteriormente. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada à falta de comprovação de violação ao sistema de monitoramento eletrônico trazida pelo ora agravante, não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, no julgamento do habeas corpus originário, sendo inviável sua análise por esse STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com ba... ()

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Doc. 230.6190.3723.2389

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, acusado de integrar organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio de alto valor econômico, tendo, no caso em tela, o grupo adentrado no estabelecimento comercial através do telhado, utilizando-se de duas... ()

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Doc. 230.6190.3328.8971

132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva decretada pela corte estadual. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Responde a processos por crime de homicídio e por crimes do sistema nacional de armas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pre... ()

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Doc. 230.6190.3447.0534

133 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Iprisão preventiva. Agravante pronunciado. Negado direito de recorrer em liberdade. Mantida a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Réu foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Não incidência. Agravante foragido desde a data dos fatos. Situação fática diferente. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada à ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP.... ()

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Doc. 230.6190.3794.0933

134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Inércia da defesa. Preclusão da matéria. CPP, art. 571, II. CPP. Agravo desprovido.

1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. In casu, não resta configurada nulidade por cerceamento de defesa, pois, conforme se observa, o fato de 4 folhas do voto do julgamento dos embargos declaratórios não terem sido juntadas no dia seguint... ()

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Doc. 230.6190.3600.9791

135 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Revisão criminal julgada improcedente pela corte estadual. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão da apelação. Dispensável. CPP, art. 392. CPP. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Desclassificação para modalidade tentada. Prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal evidenciada. Impossibilidade da aplicação dupla da continuidade delitiva nas modalidades comum e específica na terceira fase dosimétrica. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossbilidade de exame. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que é dispensável a intimação pessoal do réu do acórdão da apelação se estiver assistido por advogado constituído, pois suficiente a intimação pessoal deste ou mediante órgão oficial de imprensa. Ademais, o CPP impõe a intimação pessoal do acusado somente com relação à sentença (art. 392), não sendo a regra extensível às decisões proferidas em grau recursal. 2 - A egrégia Terceira Seção desta Corte... ()

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Doc. 230.6190.3376.2862

136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Fundamentos da custódia cautelar. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Contemporaneidade da prisão preventiva. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, verificou- se que foi formulado pedido idêntico em benefício do ora recorrente no HC 798.371/GO, inclusive já julgado por decisão singular, DJe 27/3/2023, na qual o mandamus não foi conhecido, diante da ausência de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar de ofício. 2 - O tema relativo à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, não foi objeto de análise no acórdão proferido pelo... ()

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Doc. 230.6190.3970.4537

137 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização da funcionária da fazenda. Revolvimento fático probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()

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Doc. 230.7040.2970.7740

138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Instrução deficiente. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7040.2223.6427

139 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7040.2125.7219

140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração contra acórdão que não conheceu do writ por ser reiteração de pedido. Supressão de instância. Indef erimento liminar da inicial. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7040.2237.2946

141 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Reconhecimento pessoal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Autoria delitiva comprovada. Requisitos da custódia cautelar preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que sobreveio à presente impetração a prolação de sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o paciente como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, e 180, caput, ambos do CP, em concurso material. 2 - Na sentença, foi afastada a apontada desobediência às disposições do CPP, art. 226, tendo a autoria delitiva sido cabalmente comprovada, pois o réu foi pessoalmente reconhecido em sede policial pelas vítimas, sendo que os reconhecimentos fo... ()

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Doc. 230.7040.2910.0367

142 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Não ocorrência. Réu foragido com advogado constituído. Nulidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que não é possível reconhecer a nulidade do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. O réu não pode se beneficiar de sua própria torpeza, alegando a sua condição de foragido para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria um desrespeito às determinações judiciais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7040.2838.6503

143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido indeferido liminarmente. Mera reiteração do HC 745.475go. 2. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Prazo prescricional não implementado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente writ é mera reiteração do HC 745.475/GO, cujo agravo regimental foi julgado em 21/6/2022, registrando-se não ser possível reconhecer a prescrição da pretensão executória. Dessa forma, «não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto» (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 10/8/2017), (AgRg no HC 678.732/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Co... ()

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Doc. 230.7040.2905.4542

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da execuçaõ penal. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme informações do site do Tribunal de origem, não houve interposição de recurso contra o acórdão da apelação, o qual fixou a pena da agravante em 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no CP, art. 313-A- CP, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado. 2 - A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do pr... ()

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Doc. 230.7040.2807.7753

145 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução em fração inferior a 1/6. Fundamentos inidôneos. Terceira fase. Incidência cumulativa de causas de aumento. Ausência de motivação concreta. Aplicação da majorante que mais aumenta. Agravo desprovido.

1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação conc... ()

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Doc. 230.7040.2568.9651

146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. 2 - Assim, a interposição do referido recurso contra decisão colegiada caracteriza erro grosseiro. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7040.2146.3157

147 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Elevação da pena base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que se trata de desvio de verbas destinadas à merenda escolar, componente essencial do ensino público, cuja subtração at... ()

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Doc. 230.7040.2663.0885

148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Contradição. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7040.2359.0234

149 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaraçã... ()

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Doc. 230.7040.2151.3895

150 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção de provas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 402. Perda do cargo público. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «N ão há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402". (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020). 2 - «A o magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidam... ()

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