DOC. 230.7040.2125.7219

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração contra acórdão que não conheceu do writ por ser reiteração de pedido. Supressão de instância. Indef erimento liminar da inicial. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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