DOC. 230.6190.3715.3839

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Furto praticado em período noturno. Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Sistemática do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, constou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.

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