DOC. 230.7040.2905.4542

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da execuçaõ penal. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme informações do site do Tribunal de origem, não houve interposição de recurso contra o acórdão da apelação, o qual fixou a pena da agravante em 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no CP, art. 313-A- CP, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado.

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