STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 288, caput, 168, caput, e 171, caput, c/c o art. 71 (por quatro vezes), na forma do art. 69, todos do CP. Prisão preventiva. Paciente citado por edital. Foragido por mais de 5 anos. Impossibilidade de localização. Situação que perdura até a presente data. Necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes desta corte superior. Inevidência de constrangimento ilegal. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Reafirmo que está devidamente demonstrada nos autos a intenção do acusado em obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a aplicação da Lei penal, uma vez que, conforme consignado pela instância ordinária, os fatos apurados na ação penal originária ocorreram entre as datas de 28/05/2015 e 26/02/2016, portanto, há mais de 5 anos, sendo que o paciente nunca fora encontrado para ser citado pessoalmente, restando frustradas todas as tentativas de sua localização, o que provocou a consequente efetivação de sua citação por edital. 3. Agravo regimental improvido.
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