DOC. 230.6190.3376.2862

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Fundamentos da custódia cautelar. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Contemporaneidade da prisão preventiva. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, verificou- se que foi formulado pedido idêntico em benefício do ora recorrente no HC 798.371/GO, inclusive já julgado por decisão singular, DJe 27/3/2023, na qual o mandamus não foi conhecido, diante da ausência de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar de ofício.

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