DOC. 230.7040.2237.2946

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Reconhecimento pessoal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Autoria delitiva comprovada. Requisitos da custódia cautelar preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que sobreveio à presente impetração a prolação de sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o paciente como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, e 180, caput, ambos do CP, em concurso material.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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