DOC. 230.6190.3920.8432

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Homicídios qualifcados. Pleito de reconhecimento da contunidade delitiva. Necessidade de revisão fática. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que rever as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da ocorrência de crime continuado, em detrimento do concurso material, demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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