STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentos da segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão impugnado por se tratar de reiteração de writ anterior. Tema já analisado por esta corte de justiça. Nulidade. Não realização da audiência de custódia. Motivação idônea. Medida de prevenção à propagação da covid-19. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.
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