Carregando…

DOC. 211.2161.1159.0844

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Compensação de crédito declarado em dctf. Prescrição. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto vergastado apresentou os fundamentos que justificaram o resultado adotado, apontado as razões para reconhecer a ausência de decadência do direito de lançar a prescrição de apenas alguns créditos, bem como dar pela existência de causas suspensivas da exigibilidade do crédito.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito