DOC. 211.2081.1349.8126

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade passiva. Não participação na cadeia de fornecimento. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de MR 1513 serviços e negócios ltda. Desprovido.

1 - Houve manifestação satisfatória por parte do Tribunal local sobre a alegada ilegitimidade passiva, razão pela qual não se constata a defendida negativa de prestação jurisdicional.

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