2021 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2642.6004.0000

751 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Concurso formal. Patrimônios distintos. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 212.2635.3000.2100

752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 89. Comparecimento mensal. Indicação de Juízo Federal. Fiscalização por sistema informatizado. Aceitação pelo acusado. Pedido de troca para justiça comum estadual. Indeferimento. Juízo Federal distante 50km (cinquenta quilômetros) da residência do recorrente. Condição excessiva. Recurso provido.

1 - É certo que a suspensão condicional do processo é ato bilateral, que pressupõe a concordância clara e inequívoca do Acusado de aceitar a proposta e as condições oferecidas pelo Ministério Público. No caso, ocorreu a anuência da condição de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo indicado o Juízo Federal mais próximo da residência do Recorrente. 2 - Embora caiba à Justiça Federal verificar se as condições impostas estão sendo d... ()

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Doc. 212.2635.3000.3500

753 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Constou do acórdão embargado que, consoante julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o , parágrafo único, atribui ao «órgão emissor da decisão» - em referência expressa à decisão que decret... ()

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Doc. 212.2635.3000.3800

754 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos rejeitados.

1 - O aresto embargado reconheceu que com o advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação a , estaria configurada novatio legis in mellius diante da exigência de reincidência específica para aplicação da fração diferenciada de 60% (sessenta por cento) ou 3/5 (três quintos) para progressão de regime nos delitos hediondos, contrariamente ao anteriormente disposto na , § 2º. Desse modo, firmou o lapso temporal para a progressão de reg... ()

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Doc. 212.2635.3000.4300

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do STF. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0475.4006.1100

756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Excesso de prazo. Questão superada. Súmula 52/STJ. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Com o encerramento da instrução criminal, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 3 - É inadmi... ()

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Doc. 211.0475.4006.0600

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena corporal nos patamares delineados no , § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal na substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0475.4006.0400

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º, c/c CP, art. 226, II). Alegação de ofensa ao princípio da correlação ou julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir- lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o » (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2020). 2 - No caso, não houve ofensa ao princípio da correlação, ou julgamento extra petita, por ter ocorrido tão somente nova capitulação jur... ()

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Doc. 211.0475.4006.0100

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de atestado falso. Intimação do réu solto da sentença condenatória. Suficiente a intimação do defensor constituído. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do , II. 2 - No caso dos autos, o recorrente estava solto e houve a intimação do defensor constituído para ciência da sentença condenatória, não havendo falar em nulidade processual. 3 - «Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalid... ()

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Doc. 211.0475.4005.9900

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso desprovido.

1 - Não há possibilidade d e superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2 - Foi acrescido com a Recomendação 78 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o art. 5-A na Recomendação do CNJ 62/2020, cuja redação prevê que «As medida... ()

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Doc. 211.0475.4005.9700

761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínios consumados e tentado. Sentença condenatória. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva e de ausência de provas para a condenação, ante a necessária incursão... ()

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Doc. 211.0475.4005.9400

762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso conhecido e desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução do CNJ 62/2020 não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que s... ()

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Doc. 211.0475.4005.9300

763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso conhecido e desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução do CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que ... ()

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Doc. 211.0475.4005.8700

764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Inépcia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia apta. Prova de materialidade e indícios de autoria. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se acolhe a tese defensiva de inépcia da denúncia, pois a peça acusatória narra com detalhes a possível existência de associação criminosa voltada para a prática de roubos de cargas de caminhão, tendo sido a conduta do recorrente devidamente individualizada, como o responsável por sinalizar ao comparsa condutor do veículo roubado o local de destino e realizar seu descarregamento, na fazenda da família. 2 - A justa causa está caracterizada, devendo-se relembrar que a tare... ()

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Doc. 211.0475.4005.8000

765 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Princípio da colegialidade não violado. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão fundamentada. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento de agravo regimental não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada na decisão embargada. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0475.4005.7900

766 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0475.4005.7800

767 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Desclassificação. Peculato. Inserção de informações falsas em sistema de informações. Tipificação correta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes, que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em razão dos pagamentos «fantasmas» fossem movimentados na rede bancária. 2 - Os fatos imputado... ()

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Doc. 212.2510.0000.6100

768 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu revel. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional e do processo. Transcurso do prazo. Retomada da ação. Cabimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Réu assistido pela defensoria pública. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ já se manifestou quanto à desnecessidade de citação pessoal do acusado para a retomada do processo após o encerramento do prazo a que se refere o , tendo em vista que o fato de não ter sido encontrado, por ocasião da deflagração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. 2 - Transcorridos mais de 12 anos da conduta delitiva e considerando o teor da Súmula 415/STJ, operou-s... ()

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Doc. 212.2510.0000.6000

769 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a licitação. Operação dispineia. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Programa federativo de enfrentamento ao coronavírus. Decisão de busca e apreensão. Fundamento válido. Recurso improvido.

1 - O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos repassados pela União, como no caso, no qual se apura a realização de desvios de recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020). 2 - Esta Corte Superior entende que se a decisão que decretou a busca e apreensão está amparada em elementos concretos, indicativos da indispensabilidade da medid... ()

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Doc. 212.2510.0000.5600

770 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Lavagem de dinheiro. Cautelares diversas da prisão. Motivação inidônea. Recurso provido.

1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de no... ()

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Doc. 212.2640.7000.3500

771 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Sabe-se que o prazo para o início da instrução não tem as características de fatalidade e de impror... ()

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Doc. 212.2510.0001.4800

772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento pacificado da Súmula 443/STJ, [o] aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2 - O acréscimo aplicado (fração de 3/8) na terceira fase da dosimetria da pena foi devidamente motivado em virtude dos fatos ocorridos - divisão de tarefas entre os 6 (seis) agentes (vê-se que um vigiava o local de fora ... ()

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Doc. 212.2510.0001.4400

773 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão no julgamento. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão liminar da ordem de habeas corpus. 2 - Acórdão embargado claro ao afirmar que, encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção, que deve prevalecer quando ponderada com regra procedimental, b... ()

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Doc. 212.2510.0001.2600

774 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. 2 - Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da v... ()

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Doc. 212.2510.0001.2700

775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Casa, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. 2 - É cediço que a interposição de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, o qual inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2510.0001.1900

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Permanência de condenado em presídio federal. Determinação de transferência. Pedido de prorrogação devidamente justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. 2 - Explicitados os motivos pelos quais seria necessária a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal, os quais se lastrearam na sua alta peric... ()

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Doc. 212.2510.0001.2000

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Pena-base no mínimo. Reprimenda inferior a 4 anos. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. 2 - A orientação do STJ, inclusive sumulada (Súmula 269/STJ), é firme em assinalar que ao réu reincidente, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, poderá se... ()

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Doc. 212.2510.0001.8200

778 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Writ impetrado contra norma em tese. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Impetração que busca tutela de natureza coletiva. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Exigindo a demanda a análise de inconstitucionalidade em tese de Decreto Estadual, não merece a pretensão ser conhecida, pois o habeas corpus não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que não é cabível habeas corpus com natureza coletiva (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). 3 - Agravo r... ()

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Doc. 212.2510.0001.3200

779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I do que, mesmo depois, da CF/88/1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido

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Doc. 212.2510.0002.0900

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Materialidade e autoria. Inviável a dilação probatória. Decreto prisional validamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse... ()

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Doc. 212.2510.0002.1000

781 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decreto preventivo. Fundamentação. Pleito anteriormente submetido à análise desta corte superior. Mera reiteração. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - De fato, as alegações a respeito da ausência de fundamentação do decreto prisional já foram analisadas nos autos do HC 631.592, cuja ordem foi denegada por decisão transitada em julgado em 15/12/2020. 3 - O mero inconformismo do agravante com a decisão que lhe r... ()

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Doc. 212.2510.0001.3800

782 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Homicídio qualificado. Feminicídio. Sentença condenatória. Óbice ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inexistência de desídia do judiciário. Recurso incluído na pauta de julgamento do dia 18/3/2021.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. Ademais, o Desembargador-relator da apelação criminal, na origem, informou que o recurso foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/3/2021. 2 - As circunstâncias referenciadas na sentença condenatória e no acórdão impugnado no habeas corpus são aptas a justificar a prisão pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concret... ()

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Doc. 212.2510.0001.7700

783 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2 - A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no 3 - Hipótese... ()

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Doc. 212.2510.0001.7000

784 - STJ. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. Permissão de apelar em liberdade. Segregação preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Indicação de fatos novos ou contemporâneos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 212.2510.0001.6400

785 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Condenações alcançadas pelo período depurador. Maus antecedentes. Utilização. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0001.6600

786 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tratamento médico no presídio. Nova avaliação médica. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Os pleitos de acesso a médico especializado e a tratamento compatível não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0000.8700

787 - STJ. Embargos de declaração na pet no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais» (AgRg na PET no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA T... ()

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Doc. 212.2642.6000.0500

788 - STJ. Questão de ordem. Petição em habeas corpus. Pleito de sustentação oral pela defensoria pública da União. Cálculo de remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja.

1 - Trata-se de processo pendente de julgamento final, afetado à esta Terceira Seção, para uniformizar a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e Sexta Turmas, sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA, tema de relevância para a execução penal, em que deve ser permitido o direito à plena manifestação das partes interessadas. 2 - Sustentação oral deferida.

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Doc. 212.2643.8000.1500

789 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Pretensão liminar. Ausência dos requisitos legais. Plausibilidade não configurada.

I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. II - In casu, ausente a plausibilidade jurídica do alegado, na medida em que o acolhimento da pretensão revisional demandaria incursão nas provas dos autos. III - Por fim, a negativa da liminar requerida foi devidamente fundamentada, não se m... ()

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Doc. 212.2643.8003.3100

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de afastamento da circunstância agravante do CP, art. 61, II f Condenação por estupro de vulnerável. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de afastamento da mencionada majorante não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2643.8003.0400

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime semiaberto. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - É correta a imposição de regime inicial semiaberto a réu com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2643.8002.5500

792 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentenciado recolhido com lastro em guias físicas. Ausência de ilegalidade. Determinação para desarquivamento das peças para sua correta digitalização. Agravo regimental não provido.

1 - Se o Juiz das Execuções esclareceu a este Superior Tribunal que o sentenciado está preso para cumprimento de pena privativa de liberdade, em razão de várias condenações definitivas e guias expedidas por autoridade judiciária, não é possível reconhecer a ilegalidade do recolhimento e deferir o pedido de expedição de alvará de soltura. 2 - A execução penal está registrada e as guias de recolhimento são antigas e certificadas, mas deixaram de ser integralmente digitalizadas ... ()

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Doc. 212.2643.8002.4900

793 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Emenda à denúncia. Pedido do Ministério Público. Correção da capitulação jurídica. Possibilidade, desde que, antes da deliberdação do juiz, haja manifestação do réu, observados o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - O requerimento do Ministério Público, ainda na fase inicial da persecução penal, para retificação de equívoca capitulação jurídica encartada na denúncia, não está precluso pelo recebimento da peça nem condicionado à obrigatória modificação ou ampliação da narrativa acusatória. 2 - Observados pelo Juiz o direito do réu de se manifestar nos autos e, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa (possibilidade de refutar o novo enquadramento jurídico e de... ()

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Doc. 212.2643.8002.4600

794 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano VIII. Ausência de justa causa, inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Superveniente prolação de sentença. Exame das teses suscitas prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa suscitas previamente, pois se trata de análise realizada em cognição exauriente que supera o exame feito para receber a inicial acusatória. 2 - Da mesma forma, como o decreto condenatório rejeitou o suscitado cerceamento de defesa e os fundamentos ali consignados não foram apreciados pela Corte estadua... ()

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Doc. 212.2643.8002.3400

795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 212.2643.8002.2900

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Receptação. Dosimetria. Regime aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Adequado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no , § 2º, c, e § 3º, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais... ()

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Doc. 212.2655.0004.3500

797 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração em face de decisão indeferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014). 2 - Uma vez ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que indefe... ()

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Doc. 212.2655.0004.3600

798 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Decisão que indefere pedido liminar. Fundamento válido. Gravidade concreta. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - O decreto apresenta fundamento que, neste juízo liminar, deve ser entendido como válido, pois conforme destacado, o paciente além de c... ()

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Doc. 212.2655.0004.2300

799 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração em face de decisão deferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014). 2 - Uma vez ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que indefe... ()

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Doc. 212.2643.8002.6600

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.

1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo e três agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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