DOC. 212.2643.8003.3100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de afastamento da circunstância agravante do CP, art. 61, II f Condenação por estupro de vulnerável. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de afastamento da mencionada majorante não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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