DOC. 212.2510.0000.6000

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a licitação. Operação dispineia. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Programa federativo de enfrentamento ao coronavírus. Decisão de busca e apreensão. Fundamento válido. Recurso improvido.

1 - O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos repassados pela União, como no caso, no qual se apura a realização de desvios de recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020).

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