DOC. 212.2643.8003.0400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime semiaberto. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - É correta a imposição de regime inicial semiaberto a réu com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos.

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