2021 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.8002.7400

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. 2 - Ademais, verifica-se que o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam, que, «quando do julgamento da apelação, o paciente já se encontrava preso preventivamente, o que afastaria a alegação de que a prisão deu-se, exclusivamente, por forç... ()

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Doc. 212.2643.8002.6100

802 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Laudo psicológico. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório. Ausência de prejuízo. Dilação probatória. Tentativa ou desclassificação para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Consumação com qualquer ato libidinoso. Súmula 593/STJ. Regime fechado. Supressão de instância. Pedido prejudicado. Ordem denegada.

1 - Dispõe o que «a revisão dos processos findos será admitida» quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2 - Não há irregularidade no édito condenatório que utilizou, com... ()

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Doc. 212.2643.8002.6000

803 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência. Súmula 695/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o remédio constitucional foi julgado prejudicado, tendo em vista o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, nos termos da Súmula 695/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, não há «interesse de agir no recurso ou ação em que o réu teve extinta sua punibilidade, independentemente da tese defendida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 18/2/2014). 3 - Agra... ()

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Doc. 212.2643.8002.3000

804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Rol extenso de testemunhas. Prova inútil. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionarieda... ()

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Doc. 212.2643.8002.1300

805 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de omissão. Inexistência. Matéria não suscitada na impetração. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

I - Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada nos presentes embargos,... ()

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Doc. 212.2643.8002.4800

806 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu estrangeiro. Ausência de tradução da citação para o idioma nativo do acusado. Renovação do ato. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.

1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo preju... ()

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Doc. 212.2643.8002.0900

807 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Ausência de instrumento de procuração. CPC/2015, art. 76, caput e § 2º, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo de 5 dias para juntada do mandato. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Constatada a ausência de procuração, determinou-se a intimação da Defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento da irresignação. II - Os subscritores, contudo, deixaram de cumprir a exigência, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos do , § 2º, I. III - Sem descuidar do entendimento fixado pelo STF no julgamento do ... ()

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Doc. 212.2643.8002.0400

808 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Vícios de contradição e erro material não configurados. Matéria já examinada em três decisões colegiadas anteriores. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

I - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. II - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. III - Na seara penal,... ()

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Doc. 212.2655.0003.3600

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Personalidade violenta e agressiva. Depoimentos judiciais de sua ex-esposa. Fundamentação concreta idônea. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base com base em fundamentação concreta, considerando-se a personalidade violenta e agressiva do sentenciado, evidenciada nos depoimentos judiciais prestados por sua ex-esposa. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0004.4000

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2655.0004.0400

811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Impetração em face de decisão indeferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2... ()

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Doc. 212.2655.0003.9700

812 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (feminicídio e motivo torpe), incêndio e ocultação de cadáver. Denúncia afirma a causa mortis decorrente de agente contundente com base no laudo necroscópico. Ilegalidade no julgamento do recurso em sentido estrito. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2655.0003.9500

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Conclusão do inquérito policial. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada procedimento ou ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se detecta, ao menos neste juízo sumário, coação ilícita apta a ensejar o deferimento da me... ()

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Doc. 212.2655.0003.9600

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Conclusão do inquérito policial. Súmula 691/STF. Presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada procedimento ou ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se detecta, ao menos neste juízo sumário, coação ilícita apta a ensejar o deferimento da me... ()

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Doc. 212.2655.0004.3900

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade com o regime fixado na sentença. Ilegalidade. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou sem fundamentação, a jurisprudência tem admitido a mitigação do enunciado contido na Súmula 691/STF. 2 - Não há falar em ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido liminar do habeas corpus originário quando, negando o direito de recorrer em liberdade, o juízo sentenciante determina a adequação ao regime semiaberto imposto na sentença. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.9200

816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação já transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Uma vez que se trata de condenação já transitada em julgado, este habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. 2 - Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.8900

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2655.0003.8700

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaças. Decisão que Decretou a busca e apreensão. Fundamento válido. Indícios de autoria e prova da materialidade. Medida necessária e razoável. Agravo improvido.

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Doc. 212.2655.0003.8500

819 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% que trata sobre a ... ()

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Doc. 212.2655.0003.8400

820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante dispõe a , I, «e», a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.8200

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências. Fundamentação válida. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto não constatada a hipótese de estelionato, é certo que a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria em revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do writ. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, o abuso de confiança representa motivação idônea, constituindo, portanto, especial reprovabilidade da conduta a... ()

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Doc. 212.2655.0003.7700

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Perigo comum. Disparos em local público. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. 2 - Somente se admite a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pen... ()

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Doc. 212.2655.0003.7400

823 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus contra acórdão de apelação condenatório transitado em julgado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.6900

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estelionato praticado contra idoso, por duas vezes. Exigência de representação. Desnecessidade. Vítima com mais de 70 anos de idade. CP, art. 171, § 5º IV. Reconhecimento pessoal extrajudicial e em juízo. Irregularidade. Não demonstração. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fato anterior com trânsito em julgado posterior. Comportamento da vítima. Impossibilidade de consideração. Elementar do delito. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nos termos do , § 5º IV sendo a vítima maior de 70 anos de idade, não é necessária a representação como condição de procedi... ()

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Doc. 212.2655.0003.6400

825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 16 e CP, art. 129, § 9º, Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I do Agravo improvido.

1 - Nos termos do , o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Entre a data do trânsito em julgado para a acusação, em 7/8/2014, e os dias atuais, verifica-se o decurso de prazo superior a 3 anos, caracterizando, assim, a prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI... ()

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Doc. 212.2655.0003.6500

826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus contra acórdão de apelação condenatório transitado em julgado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.6600

827 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Recebimento como regimental. Omissão. Inexistência. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica... ()

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Doc. 212.2655.0003.6300

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de continuação já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e instrução já sendo ultimada, sendo designada audiência de continuação para o dia 1/3/2021. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 212.2655.0003.5400

829 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Condenação transitada em julgado anteriormente à impetração. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de análise de mérito pelo STJ. Manifesta incompetência. Inadmissibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.4800

830 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e estelionato. Afastamento pela decisão agravada de circunstância judicial desfavorável, ausente fundamento inidôneo. Decote proporcional devido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a consideração negativa de uma circunstância judicial, porquanto inidôneo o fundamento, de rigor o decote proporcional da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em recurso exclusivo da defesa, violando o princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.4600

831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Riscos de contaminação pela covid-19. Resolução do CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No que se refere à citada Recomendação do CNJ 62/2020, não foram cumpridos os requisitos legais, não apenas pela gravidade do delito imputado, de estupro de vulnerável, praticado mediante violência presumida, mas também porque ficou consignado na origem a inexistência de provas de que o apenado não esteja recebendo o tratamento na unidade prisional. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.4100

832 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda revisão criminal dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Pretensão que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - Não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.3800

833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Cognição sumária. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - As teses trazidas na impetração, consistentes na violação do princípio da correlação ou da congruência, bem como de absolvição dos crimes de lavagem de captais, não podem ser examinadas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, porque ensejam ampla incursão na análise de fatos e provas. Demonstrado que a condenação está lastreada nas provas dos autos, de modo que, para inverter o teor do julgado, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória. 2 ... ()

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Doc. 212.2643.8002.7800

834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2 - No caso, conforme explicitado pela Corte local, «a Defe... ()

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Doc. 212.2643.8003.0900

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade voltada à prática de crimes. Fundamento inidôneo. Aumento afastado. Ordem concedida. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso, verificou-se ser inidôneo o aumento da pena-base, considerando desfavorável o vetor relativo à personalidade ... ()

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Doc. 212.2643.8002.5200

836 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Desclassificação ou decote das qualificadoras. Teses não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso ordinário visa à desclassificação da imputação de homicídio qualificado para crime de dano ou favorecimento pessoal e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras da pronúncia, pleitos estes idênticos aos formulados na origem, que não foram apreciados pelo Tribunal local. Tal circunstância impossibilita a análise das teses por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 212.2643.8002.8900

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, furto qualificado e ameaça. Regime prisional. Redução da pena. Manutenção do regime. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - De acordo os §§ 2º e 3º do , tendo em vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o fechado. 2 - «A fixação do regime prisional está intimamente atrelada à fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador, ao promover o redimensionamento da pena, está autorizado, por consectário lógico, a ponderar sobre a adequação do regime inicial de cumprimento de pena.» ... ()

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Doc. 212.2653.8007.4500

838 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - No caso, a alegação de contemporaneidade não foi analisada n... ()

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Doc. 212.2653.8007.4600

839 - STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão mantida na sentença. Professor. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscurida... ()

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Doc. 211.0472.6000.5300

840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental provido.

1 - A admissão do recurso especial afasta a possibilidade de retroação do trânsito em julgado, que depende, para que isso ocorra, de duplo juízo negativo de admissibilidade. Assim, uma vez admitido o especial (na origem ou no âmbito desta Corte), não há interrupção do prazo prescricional. Precedentes. 2 - Na espécie, o réu foi condenado, como incurso nos e , à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e de 2 anos, 1 mês e 15 dia... ()

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Doc. 211.0472.6000.5500

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Indeferimento da petição inicial do writ. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos dev... ()

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Doc. 211.0473.9003.4600

842 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falta grave. Regime semiaberto harmonizado. Regressão de regime. Realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941. Decisão fundamentada. Razoabilidade. Descumprimento reiterado das regras estabelecidas para o monitoramento eletrônico. Ilegalidade. Ausência. Apreciação dos motivos do descumprimento da medida. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado... ()

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Doc. 211.7634.8000.7100

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do , §§ 2º e 3º. Precedentes. 2 - De acordo com o que preceitua o , a presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não substituição da pena privativa de liberdade pela rest... ()

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Doc. 211.7634.8000.6800

844 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância do valor atribuído ao bem objeto da ação. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tamp... ()

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Doc. 211.7634.8000.6200

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade. Revolvimento.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, no que concerne à fração de diminuição de pena, aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esc... ()

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Doc. 211.7634.8000.4900

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Idade da vítima. Fundamentação insuficiente.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Para valorar negativamente o vetor consequências do crime, as instâncias de origem apontaram que o ofendido teve a vid... ()

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Doc. 211.1161.0603.3311

847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 126/STJ. Inovação recursal. Possibilidade de revista íntima de visitante de presídio. Não ofensa a dignidade da pessoa humana. Observância dos parâmetros legais e constitucionais. Ausência de procedimento invasivo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de incidência do óbice de admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ consubstancia inovação recursal, porquanto não levantada em momento oportuno por ocasião das contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que caso haja fundadas suspeitas de que o visitante do presídio esteja port... ()

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Doc. 211.1170.8113.7159

848 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial. Reconsideração. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Não aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Descabimento. Superveniência de sentença penal condenatória. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - No que tange às teses relacionadas a alegada violação a , V, bem como de não aplicação da atenuante prevista no , III, d, constata-se que não foram examinadas pelo Tribunal a quo no v. aresto recorrido. De fato, ausente a manifestação do Tribuna... ()

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Doc. 211.1290.2289.6670

849 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. 211.2141.2873.1282

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado no agravo em recurso especial. Acertada a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos do recurso interposto. 3 - Agravo... ()

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