2021 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2141.2176.3145

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 211.2141.2575.0138

952 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Honorários de sucumbência. Fixação. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao , desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - É assente o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, visto que isso implica o revolvimento do contexto fático probatório... ()

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Doc. 211.2141.2554.7989

953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2141.2532.9403

954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações dos embargantes sobre omissões do acórdão manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que negou provimento ao agravo interno, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2141.2799.4927

955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que tanto na ementa quanto no relatório do acórdão impugnado constaram erros materiais, visto que foi feita alusão a oposição de aclaratórios após julgamento de agravo interno, quando se tratava do julgamento de recurso especial. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 211.2141.2971.4880

956 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2131.2720.7295

957 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Idoneidade. Participação em complexa e estruturada organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de contemporaneidade do Decreto de prisão. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (STF: HC Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013) - (HC Acórdão/STJ, Ministro... ()

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Doc. 211.2131.2442.9587

958 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ilegalidade da aplicação da causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Questão não suscitada nas razões de apelação. Inviabilidade de exame nesta corte. Supressão de instância.

1 - Muito embora seja conferido ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, razão pela qual, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não contestada oportunamente no Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes desta Corte. 2 - Concluindo o Tribunal de origem pelo não cabimento do writ lá impetrado, em substituição à revisão ... ()

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Doc. 211.2131.2770.7687

959 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2394.9423

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

- Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se i... ()

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Doc. 211.2131.2771.2472

961 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.5531.8054

962 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do Ministério Público Estadual. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do , I. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2141.2695.9396

963 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Análise do mérito recursal. Súmula 123/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 3 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 4 - Agravo... ()

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Doc. 211.2141.2466.7329

964 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2545.3813

965 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Fundamento subsidiário. Ilegalidade no acórdão por suposta reformatio in pejus. Questão que não foi suscitada em aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Doc. 211.1290.2987.2569

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Possibilidade.

1 - Não há ilegalidade no deslocamento da circunstância referente ao emprego de arma branca, da terceira para a primeira fase de dosimetria, como circunstância judicial negativa, em razão de inovação legislativa que revogou o , § 2º, I (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1290.2997.5778

967 - STJ. Agravo regimental no agravo habeas corpus. Tráfico privilegiado. Relevante quantidade de droga. Circunstância judicial preponderante. Utilização devida na primeira fase da dosimetria da pena. Minorante do tráfico. Negativa pela quantidade de drogas e ação penal em curso. Ausência de fundamentação idônea para a negativa.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da , constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - Assentou-se, ainda, a compreensão de que a utilização supletiva da natureza... ()

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Doc. 211.2131.2671.4720

968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 46g (quarenta e seis gramas) de crack. Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento da pena-base. Impossibilidade. Quantum não relevante. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação. Inquéritos e ações penais em curso. Inidoneidade da motivação. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, na fixação da pena-base, deve ser excluída a vetorial relativa à natureza e variedade da droga apreendida, pois, embora ponderada a variedade dos entorpecentes e a natureza nociva do crack, o quantum - 46g (quarenta e seis gramas) de crack - não se mostra relevante a ponto de ensejar o aumento da basilar, à luz da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - «O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e aç... ()

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Doc. 211.2131.2706.2921

969 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Histórico de agressões. Medidas protetivas de urgência. Pertinência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas no e ) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada ... ()

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Doc. 211.2161.1276.9848

970 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada, segundo informações colhidas no no sítio eletrônico do Tribunal de origem (www.tja... ()

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Doc. 211.1290.2941.0778

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instân... ()

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Doc. 211.2131.2946.8945

972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.

1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2161.1777.3709

973 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o re... ()

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Doc. 211.1161.0610.8905

974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Bis in idem na dosimetria. Inocorrência. Circunstâncias do delito que não se confundem com a qualificadora e a agravante.

1 - Hipótese em que as circunstâncias do delito não foram aferidas negativamente pelo simples fato de ter havido lesão corporal, nem de ser a vítima idosa, mas pela forma de execução do delito: esperar a vítima ficar sozinha, para então imobilizá-la, aumentando ainda mais seu estado de vulnerabilidade, e assim agredi-la e tentar estuprá-la. 2 - Tal conduta não está descrita nas elementares do tipo penal, indo além daquilo que foi previsto pelo legislador, não havendo falar em bi... ()

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Doc. 211.2141.2210.3551

975 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Ausência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A defesa, em suas razões recursais, não apontou, concretament... ()

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Doc. 211.2131.2822.3419

976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2800.7841

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 129, § 1º, I, II e III. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inexistência. Dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Inexiste violação ao , § 1º, III, quando conclusão lançada no decisum está fundamentada em dados do caso concreto. 2 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e à legislação que entender aplicável ao caso; porém, não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões s... ()

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Doc. 211.2131.2486.8230

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II. Inviabilidade. Continuidade delitiva. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e c/c ). 2 - As questões relativas à ausência de provas para a condenação e improcedência da causa de aumento do , II não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a majorante previs... ()

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Doc. 211.2141.2405.6171

979 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento ... ()

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Doc. 211.2141.2141.4386

980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Tribunal estadual. Necessidade de comprovação. Resolução do CNJ. Duplo juízo de admissibilidade no recurso especial. Comprovação no ato de interposição. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Cômputo do prazo legal em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.

1 - Desde a edição da Emenda Constitucional 45/2004, ficaram vedadas as férias coletivas em juízos e tribunais de segundo grau, e, portanto, a atividade jurisdicional nas instâncias ordinárias é ininterrupta. 2 - O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específic... ()

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Doc. 211.2141.2561.9219

981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termo... ()

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Doc. 211.2131.2275.0298

982 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência.

1 - O acórdão ora embargado não é omisso, contendo ampla e suficiente fundamentação no sentido de que se mostra inviável o acolhimento das teses de ofensa a coisa julgada e extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto arguidos vícios não revelados de plano, mas que dependem de profunda incursão no acervo fático probatório. 2 - Não evidenciados vícios no julgado embargado, não tem cabimento a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de mat... ()

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Doc. 211.2131.2886.4865

983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Ausência de integridade e integralidade. Ausência de cadeia de custódia. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade.

1 - Na hipótese, o Tribunal apontou que o reconhecimento da nulidade na cadeia de custódia demandaria uma incursão aprofundada no exame da prova «na medida em que pressuporia a oitiva dos depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas acima indicadas e seu cotejo com os demais elementos de prova, num juízo que claramente desborda do espectro do «habeas corpus»». 2 - Além disso, apontou que «tampouco há como se assentar, ao menos à luz dos documentos trazidos à impetração, que... ()

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Doc. 211.2131.2745.5129

984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrida, atrai a incidência do , § 1º, e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1170.8224.6515

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por lesões corporais e ameaça praticados no âmbito da violência doméstica. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir o Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.1290.2299.8300

986 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2131.2699.0391

987 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Questões levantadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que as questões relativas a extinção da punibilidade, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de representação, e a absolvição, pela ausência de prova concreta acerca da autoria e mat... ()

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Doc. 211.1290.2837.8136

988 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2561.8574

989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1250.9431.3440

990 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. II - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (, c/c o , parágrafo único), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, só vindo a corrigir o vício a... ()

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Doc. 211.2131.2374.6856

991 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no , parágrafo único, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível». 2 - No presente caso, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de procuração, o advogado o deixou transcorrer in albis. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2237.8672

992 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.

1 - Tendo em vista que as razões dos embargos de declaração referem-se ao conteúdo da decisão publicada em 08/09/2020, que afastou a prescrição, denegando a ordem, nada tratando quanto à decisão publicada em 05/10/2020, que não conheceu do recurso por se tratar de reiteração de questão já decidida anteriormente, não deveriam de fato ser conhecidos porque opostos fora do prazo recursal de dois dias. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2131.2720.5931

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do reconhecido cúmulo material. Ausente o liame subjetivo. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. 2 - No caso em apreço, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no , diante da ausência de liame subjetivo entre os crimes. D... ()

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Doc. 211.2141.2988.8197

994 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2539.7503

995 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Roubo majorado. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia estatal. Recurso improvido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - O ora recorrent... ()

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Doc. 211.2161.1290.0367

996 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS exigido a maior. Compensação afastada. Ofensa à Súmula 213/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Ofensa a Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20 e CTN, art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação reconhecida pela corte de origem. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «o conceito de tratado ou Lei, previsto na , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/08/2016). Assim sendo, a revisão da fundamentação recorrida demanda exegese da Súmula 213/STJ, o que é vedado em Recuso Espec... ()

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Doc. 211.1250.9754.5785

997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Prática de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Precedentes. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos delineados no acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no , sendo certo que não há lapso temporal para a aferição do requisito subjetivo, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena» (AgRg no REsp. 1.458.035/MS/ST... ()

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Doc. 211.1250.9326.2689

998 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, o que não se verificou no caso em julgamento. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.2131.2212.2682

999 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão recorrida na data de 8/2/2021 (e/STJ, fl. 612), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 23/2/2021 (e/STJ, fl. 617), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo , VIII, c/c o , § 5º, bem como do 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2482.1890

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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