DOC. 212.2640.7000.3500

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental.

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