2021 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3006.8600

551 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em RHC. Tráfico. Prisão. Competência. Recurso não conhecido pelo tribunal. Omissão. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, a defesa alegou que o decreto prisional teria sido proferido por autoridade incompetente, porquanto teriam conexão com outros fatos investigados em outra ação penal em trâmite em juízo diferente. Porém, ao receber a ... ()

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Doc. 212.2643.3006.8700

552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. «lavagem» de dinheiro. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Vício não observado. Nulidade. Falta de fundamentação da decisão que confirma o recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Análise restrita às hipóteses de absolvição sumária. Recurso não provido.

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Doc. 212.2643.3006.9000

553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime fechado. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso conhecido e desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução do CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em qu... ()

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Doc. 212.2643.3006.9500

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.

1 - Não se desconhece que a Recomendação do CNJ 62/2020, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamad... ()

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Doc. 212.2643.3006.9800

555 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Intimação da parte contrária para contrarrazões. Desnecessidade. Competência. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - De acordo com a , [d]a decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. Texto com teor semelhante é encontrado no RISTJ, art. 258. Nenhum dos dispositivos traz previsão acerca da necessidade de intimar a parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo regimental. 2 - A tese relativa à compet... ()

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Doc. 212.2643.3007.0400

556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Paciente que se diz contaminado. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso conhecido e desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução do CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que ... ()

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Doc. 212.2643.3007.0900

557 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso conhecido e desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução do CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que ... ()

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Doc. 212.2643.3007.1300

558 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Reiteração de habeas corpus anteriormente julgado (HC 626.787). Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O presente habeas corpus configura mera reiteração de outro processo, o HC 626.787, julgado pela Quinta Turma em 24/11/2020. 2 - Com efeito, embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual anteriormente foi julgado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores. Precede... ()

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Doc. 212.2643.3007.1500

559 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Dosimetria. Elevação da pena- base. Circunstância judicial valorada corretamente. Fundamentos concretos e idôneos. Prescrição. Supressão de instância configurada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. 2 - Incrementado negativamente o vetor circunstância do crime de forma idônea e fundamentada. Sopesado o fato de o acusado ter praticado a conduta durante a liberdade provisória (autos 00294- 13.2014.8.1... ()

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Doc. 212.2643.3007.1700

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado consumado e furto simples tentado em concurso material. Ilegalidade na incidência da qualificadora da escalada por ausência de laudo pericial. Possibilidade. Outros elementos aptos a comprovar a escalada. Ação delitiva que foi filmada. Precedentes. Continuidade delitiva entre os furtos. Inviabilidade. Ausência de semelhança no modus operandi das condutas. Reiteração. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória dos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. - Todavia, no caso dos autos, as instâncias de origem relataram que a qualificadora da escalada restou demonstrada, indene de dúvidas. Pelas imagens da câmara de segurança que gravou o paciente escalando os andares inferiores, da garagem até alcançar uma laje técnica, utilizada para instalação de aparelhos de ar condiciona... ()

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Doc. 212.2643.3007.2100

561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Majoração pelo uso de arma branca. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A exasperação da pena-base deu-se pela valoração negativa referente à circunstância de ter o adolescente, que estava agindo com os outros agentes, ter sido instruído pelo ora agravante a pegar a faca e ameaçar cortar os dedos da vítima, estando devidamente justificado o aumento da pena base. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O , parágra... ()

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Doc. 212.2643.3007.2200

562 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2643.3007.2300

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Regime prisional mais gravoso. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade da condutas do agravante, que praticou a empreitada criminosa com mais outros dois agentes, em superioridade numérica, com o emprego de grave ameaça, utilização de armas de fogo e realização de disparos durante a fuga, ensejando um tratamento mais rigoroso na dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Supe... ()

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Doc. 212.2643.3007.3100

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adulteração de sinal de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base. Decote da vetorial circunstâncias do crime. Inviabilidade. Modus operandi da conduta delitiva que justifica o incremento operado. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Previsão legal. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - As circunstâncias do delito foram desvaloradas em virtude do modus operandi da conduta delitiva pois o paciente foi flagrado pela polícia quando estava, em concurs... ()

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Doc. 212.2643.3007.3200

565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Terceira fase. Causas de aumento. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de armas de fogo. Restrição de liberdade das vitimas por tempo razoável. Regime prisional. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). 2 - As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade das condutas dos agravantes, que abordaram as vítimas em superioridade numérica de ... ()

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Doc. 212.2643.3007.3400

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. CP, art. 115 Redução do prazo prescricional. Réu com 69 anos na data da prolação da sentença. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorre a redução do prazo prescricional previsto no quando o réu completa 70 anos por ocasião do julgamento da apelação que apenas confirma o decreto condenatório ou reduz, não substancialmente, o quantum da pena. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2643.3007.3900

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo arrombamento. Dosimetria. Aumento da fração redutora pelo privilégio. Inviabilidade. Valor expressivo do bem furtado e circunstâncias do delito. Discricionariedade vinculada do magistrado. Precedentes. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por uma medida restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Penas cumulativas. Previsão legal. Agravo regimental não provido.

- No tocante à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. - Os fundamentos apresentados pela corte de origem. O valor da resfurtiva, equivalente a 61,81% do salário mínimo vigente à época dos fatos (e/STJ... ()

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Doc. 212.2643.3007.4000

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Grande número de disparos de arma de fogo. Fundamento idôneo para a exasperação. Dissimulação. Circunstância não utilizada para qualificar o delito ou aumentar a pena em outra fase da dosimetria. Adequado desvalor das circunstâncias do crime. Vítima que deixou órfã filha de tenra idade. Consequências do crime mais gravosas. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - O grande número de disparos de arma de fogo na direção da vítima, a pequena distância, sendo que quatro a atingiram, demonstra dolo mais intenso do agente em alcançar o resultado, o que ... ()

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Doc. 212.2643.3007.4100

569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Súmula Vinculante 56/STF. Possibilidade de eventual adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 212.2643.3007.4200

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de armas de fogo. Restrição de liberdade das vitimas por tempo razoável. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O , parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). 2 - As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado de pericul... ()

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Doc. 212.2643.3007.4300

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Minorante do arrependimento posterior. Quantum de redução. Lapso temporal entre a data do ilícito e a data da reparação do dano. Critério idôneo. Substituição da pena. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). 2 - A jurisprudência ... ()

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Doc. 212.2643.3007.4400

572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Questões não apreciadas na instância precedente. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne às questões aduzidas no presente writ, mormente, no que tange à necessidade de reavaliação da prisão, a cada 90 dias, nos termos do parágrafo único do , bem como em relação à pandemia de COVID-19, o habeas corpus não merece ser conhecido. II - Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que, nos autos do recurso em sentido estrito. 0000586-64.2018.8.26.0274, diversamente das teses aventados no presente writ, foram apreciados temas total... ()

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Doc. 212.2643.3007.4500

573 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão/obscuridade no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2643.3007.4600

574 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Excesso de prazo. Recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente a impetração, em especial, quando contrária à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo... ()

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Doc. 212.2643.3007.4700

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tentativa de latrocínio. Dosimetria da pena. Revolvimento fático probatório. Discricionariedade regrada do julgador. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2643.3007.4800

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Concurso de pessoas. Impossibilidade de reação da vítima. Lesões praticadas agravadas. Fundamentos idôneos para a exasperação. Princípio da isonomia. Violação. Ausência. Circunstâncias fáticas e judiciais diversas do corréu. Agravo regimental não provido.

1 - A prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Além de não constituir elemento inerente ao tipo penal, é modo de execução que foge ao comum para o delito em questão, justificando o aumento da pena neste aspecto. Precedentes. 2 - Afastada também no caso a alegação violação do princípio da isonomia, porquanto, as circunstâncias fáticas e judiciais a serem valoradas não são idêntica... ()

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Doc. 212.2643.3007.5300

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - a Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". In casu, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, pois está baseada em elementos concretos indicadores da maior gravidade da conduta, destacando-se, dentre outros, a efetiva divisão de tarefas, a violência excessiv... ()

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Doc. 212.2643.3007.6800

578 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do encceja. Ensino médio. Base de cálculo. Alegada omissão sobre recente pronunciamento do conselho nacional de justiça sobre o tema em pedido de providências. Desnecessidade de manifestação sobre todos os argumentos postos pela parte, quando o julgado se encontra devidamente fundamentado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplinam tanto o , quanto o (Lei 13.105/2015) . Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposi... ()

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Doc. 212.2643.3007.7200

579 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - o dispõe que «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecid... ()

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Doc. 212.2643.3007.7500

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Confissão espontânea. Não aplicação. Não utilização na condenação. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme outrora consignado, a despeito do valor do bem, ao revés do consignado pela Defensoria, não se trata tão de simples reincidente, mas de réu multirreincidente, porquanto ostenta condenações com trânsito em julgado, sobretudo os de natureza patrimoniais (fl. 97). A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compa... ()

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Doc. 212.2643.3007.8200

581 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Inovação recursal. Tese não aventada na exordial do writ. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - As questões suscitadas pela defesa não foram objeto de insurgência na petição inicial de habeas c... ()

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Doc. 212.2643.3007.9100

582 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Concurso formal. Vítimas diferentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor do que dispõe o , incide o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma ... ()

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Doc. 212.2643.3007.9600

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução de pena. Discussão acerca de progressão de regime. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento da impetração originária. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Os fundamentos da impetração encontram-se superados em razão da superveniência do julgamento do writ originário pelo órgão colegiado do Tribunal a quo. Dessa forma, habeas corpus encontra-se prejudicado, uma vez que ataca as razões utilizadas para indeferir a liminar, estando prejudicado também o presente agravo. 3 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 212.2643.3007.9700

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Afirmações desconexas. Razões dissociadas do que foi decidido no decisum ora recorrido. Súmula 284/STF. Impossibilidade. Não conhecimento.

1 - As razões apresentadas no presente agravo regimental apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2643.3007.9800

585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovada a deficiência estrutural do presídio. Protocolos de segurança adotados. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base... ()

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Doc. 211.0473.9003.5300

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tipificação. Fundamentação idônea. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Menor de 14 anos. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a tipificação do delito foi devidamente fundamentada com base nas provas colhidas nos autos, as quais indicaram a prática, por parte do paciente, de condutas mais gravosas do que a importunação sexual, consubstanciadas em passar as mãos no corpo e nos seios, bem como tentar colocar a mão por dentro da roupa e beijar a vítima da boca, sua filha menor de 14 anos, com propósito lascivo, conduta que se amolda ao crime de estupro de vulnerável. ... ()

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Doc. 211.0473.9003.5400

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Condenação. Fundamentação idônea. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Desclassificação da conduta. Via imprópria. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aditamento do recurso. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - A condenação foi devidamente fundamentada no sentido de que, com base nas provas colhidas nos autos, a vítima foi efetivamente ameaçada pelo o agente, juntamente com outros quatro indivíduos, dentre os quais policiais armados, a efetuar pagamento indevido, o que se amolda ao tipo penal previsto no , § 1º do 2 - Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, decidido, com base nas provas colhidas nos autos, que foi devidamente demonstrada a prática do delit... ()

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Doc. 211.0473.9003.5500

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ordem de precedência na execução das penas. Execução primeiramente das penas mais graves. Reclusão e detenção. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, a norma contida no refere-se apenas à gravidade da pena imposta, ou seja, reclusão e detenção, e não ao tipo de crime praticado, prevendo tal dispositivo legal prim... ()

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Doc. 211.0473.9003.5700

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado reconhecido na sentença. Réu reincidente. Ausência de recurso do Ministério Público. Patamar em 1/5. Quantidade não relevante. Ilegalidade. Redução ao patamar máximo. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Embora o Tribunal de origem tenha entendido pela não aplicabilidade do redutor contido na , § 4º diante da reincidência do réu, manteve a sua aplicação diante da ausência de irresignação do Ministério Público quanto ao ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 2 - Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolve... ()

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Doc. 211.0473.9003.6000

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Restrição de acesso a dados de interceptação telefônica. Não ocorrência. Revisão. Via imprópria. Tese de constrangimento ilegal ante a negativa de emissão de certidão solicitada pelo réu. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Omissão inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Assentado no acórdão recorrido que não se constatou qualquer restrição de acesso aos arquivos de áudios das interceptações telefônicas pertinentes, tendo sido franqueado ao paciente livre acesso aos elementos dos autos que guardassem relação com a acusação contra ele formulada, necessárias ao exercício de sua defesa, não há falar em constrangimento ilegal. 2 - A pretendida revisão das premissas estabelecidas no acórdão impugnado, firmada no sentido de que lhe foi garant... ()

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Doc. 211.0473.9003.6200

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Substituição da pena afastada no julgamento de embargos de declaração opostos pelo mp em consequência do aumento da pena a patamar superior a 4 anos. Mero consectário legal (CP), art. 44, I. Reformatio in pejus não configurada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Tendo em vista que o Juízo de piso, ao acolher os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, majorou a reprimenda para 4 anos e 1 mês, diante do reconhecimento da agravante do , II «h» patam... ()

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Doc. 211.0473.9003.7100

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Fração da diminuição da pena pelo crime na modalidade tentada. Supressão de instância. Desistência voluntária. Crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Inviável no procedimento do writ. Agravo improvido.

1 - A questão relacionada à alteração da fração da tentativa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A Corte estadual validamente afastou a teses da desistência voluntária na conduta criminosa, pois destacou que «o conjunto probatório demonstra claramente que a subtração apenas não se consumou por circunstância alheia à vontade dos agentes, que não conseguiram romper os cadeados que guarneciam... ()

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Doc. 211.0473.9003.7300

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Pendência de recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Recurso próprio. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A questão referente à aplicação de 1/6 para cada circunstância judicial na primeira fase de dosimetria não chegou a ser apreciada pela Corte de origem, consignando a defesa dispõe do recurso de apelação que, se manejado, torna possível o julgamento do mérito pela via adequada, motivo pelo qual incabível a análise originária da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Conforme a jurisprudência deste Corte Superior, mostra-se prem... ()

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Doc. 211.0473.9003.8700

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Futura prática de roubos. Fundamento inidôneo. Iter criminis. Fase externa da preparação. Abrandamento do regime prisional. Substituição das penas. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Condenados por delito de porte ilegal de arma de fogo, a mera inferência do intento de roubo posterior não é idônea à majoração da pena-base, representando inclusive apenamento indireto por mera cogitação. 2 - Excluída a única vetorial negativa, fica a pena estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a qual, considerada a primariedade dos agravantes, justifica o regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direi... ()

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Doc. 211.0473.9003.9000

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O pleito de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0473.9003.9100

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Pleito de extinção de medida socioeducativa ou liberdade assistida. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Via inadequada. Necessidade de demonstração da situação individualizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A privação provisória de cada preso deve ser analisada casuisticamente, à luz da Recomendação CNJ 62/2020, sopesando, ainda, o histórico de cada segregado, considerando-se também o enquadramento em grupo de risco, situação de contágio em cada unidade prisional, além do prazo em que o detento está preso preventivamente. 2 - Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sem... ()

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Doc. 211.0473.9003.9200

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de suspeição de magistrada. Liminar indeferida na origem. Recorrente responde em liberdade. Inexistência de ilegalidade sanável por habeas corpus. Questão ainda não apreciada definitivamente na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Uma vez que o paciente encontra-se solto, conforme asseverado pela defesa, e diante do fato do relator na exceção de origem não ter dado efeito suspensivo à exceção, determinando, em verdade, que o processo seguisse... ()

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Doc. 211.0473.9003.9400

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 215-A Continuidade delitiva. Aplicação da fração acima do mínimo legal com fundamento na quantidade de abusos sofridos pela vítima. Motivação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, na fixação do quantum decorrente da continuidade delitiva, nos termos do , deve-se levar em consideração, basicamente, o número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará, no caso concreto, a fração de aumento (HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/10/2017). 2 - Consolidou-se o entendimento de que se aplica a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/... ()

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Doc. 211.0473.9003.9500

599 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante dispõe a , I, «e», a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0473.9004.0300

600 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não se conhece.

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