2021 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2141.2878.4643

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, esse prazo continuou sendo regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2698.9613

852 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2532.7821

853 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Representação para perda de graduação. Matéria de cunho administrativo. Inviabilidade de conhecimento pela via do recurso especial agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão proferido no âmbito de procedimento de representação para perda de graduação tem natureza administrativa. Logo, não desafia recurso extraordinário nem especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2685.8137

854 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio). Recomendação CNJ 44/2013. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade.

1 - «A interpretação mais ampla da , de acordo com a Recomendação CNJ 44/2013, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que certifique o ensino médio a jovens e adultos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). 2 - A aprovação no ENEM, a despeito de «não mais ocasion... ()

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Doc. 211.1180.9613.2211

855 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1161.0442.3162

856 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - A decisão embargada traz clara fundamentação no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RIS... ()

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Doc. 211.1200.9508.1887

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , § 5º, bem como do 2 - A publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para fins de contagem do prazo recursal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1200.9117.9619

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do ... ()

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Doc. 211.1200.9476.1809

859 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2141.2896.5158

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Interesse para o processo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas se interessarem ao processo, situação reconhecida pelo Tribunal de origem. Para examinar a tese de violação do , seria necessário o cotejo de fato não delineado ou reconhecido no aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2161.1263.1984

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a economia popular. Extorsão. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF, considerando que o Tribunal de origem entendeu não ser caso de análise perfunctória das alegações, especialmente considerando tratar-se de delito que envolve violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 211.2161.1613.5336

862 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Receptação. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento do recurso especial. Acórdão recorrido em conformidade com recurso representativo de controvérsia. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - A ausência de impugnação aos fundamentos ... ()

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Doc. 211.2161.1524.9324

863 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Divergência jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico. Pena- base. Desproporcionalidade no quantum de exasperação. Inocorrência. Ausência de critério matemático puro. Tentativa. Alteração da fração. Análise do iter criminis percorrido e desistência voluntária. Impossibilidade. Pleitos que demandam revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da , exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. II - Não se há falar ... ()

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Doc. 211.1290.2634.9300

864 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 698/699). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 702/723), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido fundamento, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial. 2 - A falta de impugnação es... ()

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Doc. 211.1290.2188.5393

865 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) omissão. Inovação recursal. 2) embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 1 -1. No caso em tela, as teses suscitas pela Defesa a título de omissão não foram oportunamente alegadas, razão pela qual se verificou a inadmissível inovação recursal. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 211.2131.2330.0129

866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Retenção de autos (CP, art. 356). Absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição no processo retido. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - O tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do Decreto condenatório, pelo delito previsto no Assim, rever os fundamentos utilizados pelo tribunal estadual, para decidir pela absolvição, em razão do dolo na conduta, como requer a parte recorrente, imp... ()

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Doc. 211.1290.2514.8597

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Antecedentes. Fração de aumento. Proporcionalidade. 1/6 para cada vetorial. Confissão espontânea. Não utilização como elemento de prova. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação baseada no caso concreto.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) 2 - Legítimo o aumento da pena-base pelas vetoriais culpabilidade, circunstâncias do c... ()

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Doc. 211.2161.1525.7863

868 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentos não utilizados na primeira fase da dosimetria. Possibilidade de modulação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria, podem justificar a modulação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - Do mesmo modo, embora a pena seja inferior a 04 anos, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela natureza da droga apreendida, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que n... ()

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Doc. 211.2141.2337.6656

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2266.1752

870 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Requerimento de transferência para o estado de origem. Negativa devidamente motivada pelo judiciário. Periculosidade do reeducando. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada» (AgRg no CC 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). 2 - No caso, o recambiamento requerido mostrou-se inviável, haja vista a periculosidade do reeducando, apont... ()

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Doc. 211.2141.2280.3529

871 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2511.2778

872 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Violação do CP, art. 71. Pleito de decote da continuidade delitiva. Multiplicidade de condutas em um mesmo dia. Estabelecimentos comerciais distintos. Inviabilidade de reconhecimento de crime único. Manutenção da decisão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetradas em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva (AgRg no REsp. 1.405.268... ()

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Doc. 211.2131.2632.5677

873 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2141.2782.5424

874 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ilegalidade das qualificadoras. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não examinou a tese defensiva de incompatibilidade das qualificadoras do motivo fútil e do feminicídio. 2 - Omissão no acórdão recorrido que não foi objeto de embargos de declaração evidencia falta de prequestionamento da matéria, que obsta o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2141.2576.7182

875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termo... ()

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Doc. 211.2131.2318.4110

876 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Apreensão de material bélico com alto poder vulnerante. Periculosidade do réu. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Na hipótese, verifica-se que a decretação da prisão cautelar, bem como sua manutenção, pelo Juízo de primeiro grau, está baseada em elementos vinculados à realidade, destacando-se, principalmente, a apreensão de armas ... ()

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Doc. 211.1290.2159.6500

877 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Maus antecedentes e reincidência. Condenações oriundas de fatos diversos. Majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo. Fração de 3/8 aplicada pelo tribunal de origem devidamente fundamentada. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como ocorre no presente caso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 01/9/2021). 2 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a incidênci... ()

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Doc. 211.2131.2649.5991

878 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de ilegalidade. Contradição. Vício inexistente.

1 - Não há falar-se em vício (contradição) no acórdão embargado. A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, havendo indicação de que o imputado conduzia o automóvel embriagado, em alta velocidade e zigue-zague, pela contramão, tem-se a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa par... ()

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Doc. 211.2131.2550.4724

879 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2161.1683.6549

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Devolução de valores não confirmados em decisão posterior. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de não violação do e incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que determinou a devolução de valores recebidos pela agravante decorrente de decisão liminar não confirmada nos próprios autos. 3 - O... ()

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Doc. 211.2161.1297.5106

881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade.

1 - Sem apontar contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, o embargante limita-se a reiterar a alegação de que seu Recurso é tempestivo, aduzindo que «o prazo indicado pelo sistema eletrônico do tribunal possui fé pública». Também repete o argumento de que os honorários não deveriam ser majorados porque «o recurso especial foi o primeiro recurso direcionado a esta Corte Superior». As duas alegações já foram enfrentadas na decisão embargada. 2 - O mero ... ()

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Doc. 211.2161.1566.2585

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na minuta do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi atendido. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1290.2731.5126

883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho Decreto-lei 399/1968, art. 334, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Importação de agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 56. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Prestação pecuniária adequada. Inabilitação para dirigir. Perdimento de valores e do veículo. Súmula7/STJ. Negado provimento.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que o agravante, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos. Além de descaminhar produtos eletrônicos, transportava agrotóxicos de origem paraguaia. Uma vez reconhecidas as condutas autônomas no cometimento de dois crimes, procedeu à fixação das penas em concurso material de delitos. 2 - Rever o entendimento e reconhecer o concurso formal é providência incompatível com o a via eleita, por exigir aprofundado revolvimento fático probat... ()

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Doc. 211.2141.2887.8455

884 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impossibilidade de absolvição. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria que já foi objeto de discussão nesta corte em HC anterior. Prisão preventiva. Indevida inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do agravante, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão pu... ()

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Doc. 211.2131.2205.3549

885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.8521.5227

886 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2561.1528

887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente os fun... ()

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Doc. 211.2131.2916.7124

888 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o delito foi premeditado, sendo o agravante responsável por levar os outros corréus até a vítima de 73 anos, cujo namorado, também réu, combinou com o agrava... ()

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Doc. 211.2131.2241.6682

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. Precedentes. 2 - No caso, de acordo com o contexto fático delineado na origem, o acusado, além de possuir várias condenações transitadas em julgado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, agrediu a vítima com uma pedrada em seu rosto, arrastou-lhe pelos cabelos... ()

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Doc. 211.2131.2308.7894

890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência, suposta incompetência do juízo da Vara de violência doméstica. Manifesta improcedência. Ato delituoso que guarda correlação com relação íntima de afeto anterior. Suficiência.

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Doc. 211.1290.2912.6766

891 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Erro grosseiro. Manifesto descabimento. Inexistência de efeito interruptivo quanto ao prazo para interposição do agravo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - São manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial, porque o único recurso cabível contra esse pronunciamento é o agravo do Logo, a oposição dos embargos configura erro grosseiro e não interrompe o prazo para interposição do agravo, que continua fluindo desde a intimação da decisão embargada. Precedentes. 2 - A defesa foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial (e/STJ, fls. 1.286... ()

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Doc. 211.2131.2193.6267

892 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 493/STJ, «é inadmissível a fixação de pena substitutiva () como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, contudo, a imposição das medidas especiais previstas na . 2 - Na hipótese, estabelecidas como condições especiais ao cumprimento da pena em regime aberto a limitação de final de semana e a prestação de serviços à comunidade, ambas penas restritivas de direitos, resta evidenciado indevido bis in idem. ... ()

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Doc. 211.1290.2484.1126

893 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 211.2141.2530.9183

894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1229.7173

895 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. No caso, houve erro material. 2 - Embargos declaratórios acolhidos para corrigir erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. 211.1290.2777.8783

896 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância extr... ()

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Doc. 211.2131.2818.6266

897 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.

... ()

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Doc. 211.2131.2347.1785

898 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador, embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2371.5853

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 85g (oitenta e cinco gramas) de maconha e 48g (quarenta e oito gramas) de crack. Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento da pena-base. Impossibilidade. Quantum não relevante. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação. Inquéritos e ações penais em curso. Inidoneidade da motivação. Concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, na fixação da pena-base, deve ser excluída a vetorial relativa à natureza e à variedade da droga apreendida, pois, embora ponderada a variedade dos entorpecentes apreendidos e a natureza nociva do crack, o quantum - 85g (oitenta e cinco gramas) de maconha e 48g (quarenta e oito gramas) de crack - não se mostra relevante a ponto de ensejar o aumento da basilar, à luz da jurisprudência desta Corte, devendo ser reconhecida a violação a . Precedentes. ... ()

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Doc. 211.2131.2482.5292

900 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 2 filhos menores de 12 anos. Organização criminosa. Não participação em atos executórios. Núcleo familiar. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Recomendação CNJ 62/2020. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. 2 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indi... ()

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