DOC. 212.2510.0001.6600

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tratamento médico no presídio. Nova avaliação médica. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Os pleitos de acesso a médico especializado e a tratamento compatível não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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