1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ coletivo. Pleiteia a vedação de visitas íntimas aos visitantes das unidades prisionais da comarca de taubaté/SP. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que não é cabível habeas corpus com natureza coletiva. ... (Continua)

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