DOC. 212.2510.0001.8200

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Writ impetrado contra norma em tese. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Impetração que busca tutela de natureza coletiva. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Exigindo a demanda a análise de inconstitucionalidade em tese de Decreto Estadual, não merece a pretensão ser conhecida, pois o habeas corpus não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.

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