STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal.
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