2021 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0473.9002.4300

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9002.4900

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9002.5000

503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade d, e writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. 3 - Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9002.5100

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9002.5300

505 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.

1 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade d, e writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6004.8600

506 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Notícia anônima do crime apresentada junto com a captura da tela das conversas do whatsapp. Interlocutor integrante do grupo de conversas do aplicativo. Possibilidade de promoção de diligências pelo poder público. Espelhamento, via whatsapp web, das conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Nulidade verificada. Demais provas válidas. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não há ilegalidade no inquérito policial, pois, após a notícia anônima do crime, foi adotado um procedimento preliminar para apurar indícios de conduta delitiva, antes de serem adotadas medidas mais drásticas, como a quebra do sigilo telefônico, sendo que as delações anônimas não foram os únicos elementos utilizados para a instauração do procedimento investigatório, conforme a transcrição do Relatório Técnico, datado de 30/12/2015, no acórdão proferido no RHC 79.848/PE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6004.9000

507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Suposta incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Indícios que sugerem o potencial envolvimento de recursos federais na aquisição de respiradores e a tentativa de ocultação subsequente do emprego dessas verbas. RHC Acórdão/STJ. Ausência de prova pré- constituída apta a respaldar, de forma peremptória e inconteste, a tese deduzida na impetração originária. recurso ordinário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6004.9400

508 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionatos. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6004.9800

509 - STJ. Agravo regimental em recuro ordinário em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Extorsão qualificada pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas e associação criminosa armada. Desentranhamento de provas. Mensagens obtidas em celular apreendido em cumprimendo de mandado de busca e apreensão. Ordem judicial de constrição de aparelho celular e smartphone pressupõe o acesso aos dados neles contidos. Acórdão devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.0100

510 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da e 258, caput, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.0300

511 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II e/e CP, art. 14, II, CP, art. 121, § 2º, V, e/e CP, art. 14, II, CP, art. 150 e CP, art. 163. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Longas penas cominadas. Audiência de instrução já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica pois apesar de se tratar de prisão efetivada em nov/2017, se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, longas penas cominadas e instrução já sendo ultimada, tendo sido designada audiência de instrução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.0600

512 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação concreta. ilegalidade. Ausência. Reiteração da prática delitiva. Alteração do entendimento. Exame incompatível com a via eleita. Excesso de prazo para duração das medidas. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão impugnada está fundamentada em fatos concretos que demonstram que as agressões sofridas por ela não teriam se dado em primeira oportunidade, bem assim que os mesmos documentos atestam que M A apresenta histórico de violência contra outras pessoas, de tal sorte que é possível concluir pela existência de risco à integridade física, moral e psicológica de K, em situação específica de relação doméstica, o que justifica a aplicação das medidas protetivas. 2 - O arg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.1100

513 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionatos (35 vezes). Lei 13.964/2019. Necessidade de representação da vítima. Retroatividade. Aplicação aos processos em curso sem trânsito em julgado. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, firmada no julgamento do HC Acórdão/STJ, a norma prevista no , § 5º deve retroagir para alcançar todos os processos nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal, desde que não tenha havido o trânsito em julgado, o que ocorreu no caso, não se verificando manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.1400

514 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração. Recurso inadmissível. Previsão regimental. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal de origem. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível - reiteração de anterior habeas corpus impetrado em face do mesmo acórdão - encontra previsão no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3 - Teses defensivas que não se refiram aos fundamentos do acórdão a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.1500

515 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.1700

516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.1900

517 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. trânsito em julgado. Questão de ordem no AResp Acórdão/STJ. Inviabilidade de desconstituição do trânsito em julgado, e intimação da DPU. Adesão ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental improvido.

1 - Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, por meio do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ, não sendo devida a desconstituição do trânsito em julgado, pois o ato foi praticado, e é válido, devendo produzir os efeitos jurídicos, e não foi apresentado nenhum ví... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.2300

518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Descabimento da mera reiteração de writ já decidido. Motivação rebatida de forma genérica. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, ao fundamento da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade específica, permanecem incólumes as razões expendidas pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.2900

519 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Roubo circunstanciado e integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Paciente gestante. Liminar deferida. Ordem concedida pelo STF no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime cometido com violência. Inaplicabilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Exceção. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ileal não evidenciado.

1 - A despeito de ser gestante, a paciente não se enquadra nas situações da ordem concedida pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Precedente. 2 - Ademais, verifica-se que está respondendo a ação penal pelos crimes de roubo circunstanciado e integrar organização criminosa, o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, art. 5ª - A. Precedente. 3 - Ordem denegada, cassando a liminar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.3100

520 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.3400

521 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Óbice ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração. Garantia da ordem pública. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Não comprovação de pertencimento a grupo de risco. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.

1 - Não obstante a pena aplicada ao paciente, a prisão preventiva foi decretada com o intuito de evitar a reiteração da conduta, já que ele possui expressiva quantidade de condenações pretéritas, sendo 12 por delitos contra o patrimônio. 2 - Considerada essa reiteração delitiva, não há como reconhecer a ilegalidade do título prisional ora questionado, pois o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a prática anterior de delitos pelo agente indica a configuraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.3800

522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Causa de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º-A. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que os fundamentos do caso - existência de elementos que atestem o efetivo emprego de arma de fogo na prática delitiva, para reconhecimento da causa de aumento de pena do , § 2º, I -, nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no , § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que eviden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.3900

523 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de constrangimento ilegal não apreciado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de indevida e vedada supressão de instância. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.4200

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.4300

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Valoração negativa dos antecedentes. Decurso do período depurador. Consideração possível, salvo registros antigos. Repercussão geral. STF. Entendimento do STJ mantido. Agravo improvido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral), ainda não publicado, decidiu, por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). 2 - Segue firme o entendimento desta Corte de que as conden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.4400

526 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Latrocínio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Pleito de aplicação do grau máximo. Diversos disparos efetuados contra agentes públicos. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inobservância ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, o fato de o agravante ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra os agentes públicos evidencia um maior percurso do iter criminis, justificando a fração de 1/2. 3 - Não há falar em inobservância ao princípio da isonom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.5300

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Rejeição do aditamento à denúncia. Reforma da decisão. Fundamentação per relationem. Utilização do parecer do parquet. Ausência de acréscimo pessoal do julgador. Nulidade constatada. Recurso improvido.

1 - O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. 2 - Constata-se constrangimento ilegal se o voto condutor do aresto em que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público interposto contra decisão em que o Juízo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.5400

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 304. Aplicação do preceito secundário do CP, art. 299. Matéria não discutida pela instância ordinária. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O pleito referente à aplicação da pena de falsidade ideológica ao uso de documento ideologicamente falso, não foi discutido pela Corte de origem, não podendo, assim, ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.5600

529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento da apelação criminal posterior à impetração. Novo título. Writ prejudicado. Nova realidade fático processual. Agravo regimental improvido.

1 - A superveniência de novo título, consubstanciado em julgamento da apelação, torna prejudicado o habeas corpus que visa a suspensão da ação penal e do curso da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 2 - Com a superveniência do julgamento da apelação, prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático processual. Precedentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.5800

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Pena-base. Majoração fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado proporcional e fundamentado. Agravo improvido.

1 - A pena-base foi majorada, na primeira fase da dosimetria, por meio de fundamento válido que considerou as circunstâncias judiciais desfavoráveis, pois houve a conversão de dinheiro do tráfico de drogas em ativo lícito, destinada à aquisição de um apartamento para que o líder da Facção Criminosa Terceiro Comando Puro utilizasse respectivo imóvel para se esconder, porquanto encontrava-se na iminência de ser preso, cuidando-se, assim, de sofisticada atividade de lavagem de dinheir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.6000

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido prejudicado. Previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 34, XI, do RISTJ, permitindo, ao relator, «julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto", não havendo falar em cerceamento de defesa. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3 - Já tendo a controvérsia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.6300

532 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Pedido de reconsideração apresentado fora do prazo de 5 dias. Não cabimento. Agravo improvido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.6700

533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração em face de decisão deferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014). 2 - Uma vez ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que deferi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.6800

534 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.6100

535 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Modus operandi do crime. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.5800

536 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A incabível. Violência presumida. Dosimetria. Culpabilidade. Abuso de confiança. Aumento da pena-base e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.5700

537 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Não grupo de risco. Súmula Vinculante 56/STF. Possibilidade de eventual adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco (o que não é o cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.5300

538 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Dosimetria. Concurso material. Pleito de aplicação do concurso formal entre os crimes. Possibilidade. Desígnios autônomos e pluralidade de condutas não demonstrados. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena mantida. Inteligência do CP, art. 70, parágrafo único Regime fechado justificado. Pena superior a 8 anos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.5100

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Acórdão objurgado inexistente. Ausência de constrangimento ilegal in casu. Legitimidade limitada do assistente de acusação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, anteriormente explicado que a falta do acórdão objurgado impede a devida apreciação da controvérsia. III - Assente na jurisprudência desta Corte Superior que a impetração deve vir adequadamente instruída desde a inicial, o que não destoa do entendimento do STF, que, aqui, exemplificativamente, colaciono: «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.4800

540 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Trauma causado ao filho da vítima. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentos válidos. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.4700

541 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.

1 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade d, e writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.3800

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia. Ausência de defesa. Não configurada. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 16917... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.3500

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do juri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não configurado. Não enfrentamento d os fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Na pronuncia, a instância ordinária deve se limitar a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no , § 1º, sem emitir qualquer juízo de valor, como ocorreu no caso dos autos"(AgRg no AREsp. 618.051/SP/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.3200

544 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Continuidade delitiva. Redução do incremento a 1/3. Cinco crimes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.3000

545 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Medida socioeducativa de internação. relatório técnico que não vincula o magistrado. Prosseguimento da medida de internação. Histórico infracional. Delito extremamente grave. Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame de provas. Audiência de reavaliação. Facultativa segundo a dicção legal. Situação processual. Outros relatórios disciplinares, inexistência de necessidade de realização. Juízo fundamentado. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de verticalização da prova. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.2700

546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo tentado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na lib erdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, mesmo que específica. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.2600

547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.2400

548 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Atos infracionais anteriores. Incremento da pena-base. Justificativa inidônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Consequências do crime. Circunstância devidamente valorada. Bem de alto valor. Compras realizadas com cartão subtraído. Prejuízo considerável. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.1900

549 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso de agravo regimental. Prazo legal de 5 (cinco) dias corridos. Intempestividade manifesta. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado foi em 10/11/2020 (fl. 775). Digno de nota que a segunda intimação, à fl. 778, não renova a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.1800

550 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Inimputabilidade do réu. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Periculosidade do agente não demonstrada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações