DOC. 211.0261.0882.9663

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Mecanismo de realocação de energia. Finalidade de equacionamento do excesso ou déficit na oferta de energia. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Presunção de legalidade do ato administrativo da autoridade reguladora. Impacto financeiro negativo em detrimento dos consumidores. Agravo provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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