Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 95º
Capítulo II - DA REGISTRABILIDADE (Ir para)
Seção I - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS REGISTRÁVEIS(Ir para)
Art. 95- Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0013851-73.2019.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. DESENHO INDUSTRIAL DE PULSEIRA. ALEGAÇÃO DE IMITAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS NO CONJUNTO VISUAL. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO NO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE IMPUTAÇÃO DE PIRATARIA EM REDES SOCIAIS. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL PELO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004435-25.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0022294-56.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESENHO INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009476-71.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS REGISTROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO INPI. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INPI PELA NULIDADE, COM RESSALVAS QUANTO À VALIDADE DE PARTE DAS ANTERIORIDADES. COEXISTÊNCIA DOS PRODUTOS NO MERCADO POR VÁRIOS ANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0218940-64.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESENHO INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO. FUNCIONALIDADE. NECESSARIEDADE FORMAL. ORIGINALIDADE ORNAMENTAL. METODOLOGIA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO PARA REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5199619-05.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Heráclito José De Oliveira Brito - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVIDADE. PERICULUM IN MORA REVERSO. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008201-52.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 20/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ORIGINALIDADE E NOVIDADE DO DESENHO INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013305-94.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 17/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL APLICADOS A AUTOMÓVEL. DECISÃO SANEADORA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. PROVA PERICIAL TÉCNICA. NOVIDADE E ORIGINALIDADE. LEI 9.279/1996. MANUAL DE DESENHOS INDUSTRIAIS DO INPI. RETRATAÇÃO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROVA DOCUMENTAL TÉCNICA SUPLEMENTAR. CONFLITO ENTRE MARCA E DESENHO INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PARASITÁRIA. DIFERIMENTO DO EXAME. HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. EXCLUSÃO DO INPI DO RATEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5093828-24.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
PROPRIEDADE INTELECTUAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. ESTADO DA TÉCNICA. REGISTRO AUTOMÁTICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5084184-57.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 20/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. CONFIGURAÇÃO APLICADA A BONECA E BICHO DE PELÚCIA. REQUISITOS DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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