STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Fornecimento de água (águas de Niterói). Omissão. Inexistência. Avaliação de existência de coisa julgada. Análise do contrato de concessão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve coisa julgada.
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