STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de desfazimento contratual cumulada com restituição de quantias pagas. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de omissão e/ou falta de fundamentação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresa integrante da cadeia de fornecedores. Súmula 7/STJ. Taxa sati. Prescrição. Inocorrência. Abusividade da cobrança reconhecida em julgamento de recurso repetitivo. Sucumbência. Redistribuição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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