DOC. 210.6150.4490.1144

STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Instrumento contratual. Entrega aos compradores. Condenação. Afastamento, impossibilidade. Falta de indicação dos arts. Violados. Súmula 284/STF. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Danos morais. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Revisão. Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos compradores. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei 9.514/1997. Não incidência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).