STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Afirmativa de incidência do CDC. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação do entendimento consignado pelo TJSP (de não incidência do CDC à hiopótese), demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica.
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